lei nº 11706 19 junho 2008

TÓXICOS - TRÁFICO - PROVAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 34 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO COM APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 -...

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI Nº 10.826/2203 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DE POSSUIR ARMA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" PREVISTO NOS ARTS. 30 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI Nº 10.826/2203 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DE POSSUIR ARMA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" PREVISTO NOS ARTS. 30 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI Nº 10.826/2203 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DE POSSUIR ARMA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" PREVISTO NOS ARTS. 30 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI Nº 10.826/2203 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DE POSSUIR ARMA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" PREVISTO NOS ARTS. 30 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. Ao paciente preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas, não se pode conceder liberdade provisória, por força da vedação legal contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, cujas bases de sustentação estão no art. 5º, XLII e LXVI, da Constituição Federal,...

N/A (TJSP;  Apelação 0001559-23.2015.8.26.0048; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018)

Revisão Criminal. Pedido de absolvição. Alegação de que a condenação contraria a evidência dos autos. Impossibilidade. Somente se deve qualificar como contrária à evidência dos autos decisão inteiramente despojada de lastro probatório, o que não ocorre.  (TJSP;  Revisão Criminal 0026028-20.2014.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal; Foro de Monte Mor - 1ª

APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO - DELITO PRATICADO SOB O PÁLIO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, é de...

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE -ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Com o advento da Lei 11.922/09, é atípica a conduta de posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição. O fato de o armamento ser de uso restrito e ou ter sua...

PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO APÓS 23/10/2005. SÚMULA 513 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1. Por meio do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.311.408/RN e da Súmula 513, o Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação

N/A (TJSP;  Apelação 9000018-69.2010.8.26.0048; Relator (a): Renê Ricupero; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2013; Data de Registro: 11/12/2013)

HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA O INTERROGATÓRIO NA MESMA DATA EM QUE ESTE FOI REALIZADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora a citação do paciente tenha sido realizada no mesmo dia designado para o seu interrogatório, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA A DESCLASSIFCAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE.RÉU PORTANDO DEZ MUNIÇÕES CALIBRE 38. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE. REPRIMENDA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0008776-33.2016.8.26.0000; Relator (a): Miguel Marques e Silva; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro de Tietê - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - ARTIGO 121 §2º INCISOS IV DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - DELITO DE POSSE DE ARMA ABSORÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO - INADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO DO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI 10.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSE ADVINDA DE HERANÇA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. CONDUTA CARACTERIZADORA DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. ART. 16 PARA ART. 12 DA LEI DO

AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Posse ilegal de arma. Art. 16, parágrafo único, inciso IV, Lei nº 10.826/02. Pleito ministerial pela condenação nos termos da denúncia - Existência de elementos que atestam a materialidade e autoria do delito - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Afastada a atipicidade da conduta. Recurso Ministerial Provido.  (TJSP;  Apelação 0006883-97.2014.8.26.0510; Relator (a):...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA PERMITIR O PORTEDE ARMA DE FOGO PELO APELANTE GUARDA MUNICIPAL. RECURSO DA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADC 38. ADI'S Nº 5598 E 5948/STF. TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO INCISO III E TOTAL DO INCISO IV DO ART. 6º DA LEI NºPENA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA PERMITIR O PORTEDE ARMA DE FOGO PELO APELANTE GUARDA MUNICIPAL. RECURSO DA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADC 38. ADI'S Nº 5598 E 5948/STF. TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO INCISO III E TOTAL DO INCISO IV DO ART. 6º DA LEI NºPENA