lei nº 11706 19 junho 2008
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Acórdão Nº 0000837-23.2007.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
... 556/557 ... 19. Desta feita, uma vez que ficou demonstrada a ... Publicação 20/06/2016, Julgamento 14 de Junho de 2016, Relator Júlio ... César Lorens) ... 417/2008, Lei 11.706/2008 e Lei 11.922/2009), gerando um ...
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Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
... - Com a superveniência do Decreto nº 9.785/19, que revogou e ... substituiu o Decreto nº ... Brasileiro para executar, até 31.05.2008 (certificado de ... Registro nº 38938-fls ... 2007, a denúncia foi oferecida em junho de 2011 e o acórdão de recebimento da ...
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Acórdão nº HC 123149 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 123.149 - RS (2008⁄0271508-0) ... RELATORA : MINISTRA MARIA ... , cuja norma, por força da Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, antiga Medida Provisória nº ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0062358-1 de T5 - QUINTA TURMA
... fogo não registrada até 31 de dezembro de 2008, não responderá pela prática do crime definido ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Acórdãos nº 0055777-75.2007.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2013
... -spacing:18.754560px;}.ls28{letter-spacing:19 ... descriminalizantes (MP nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706/2008, ... convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Acórdãos nº 0004186-69.2014.8.26.0101 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... -spacing:18.240000px;}.ls3c{letter-spacing:19 ... força da Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004, o lapso acima referido passou ... ória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029704-59.2017.8.19.0066 (Criminal), 04-02-2020
EMENTA - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES -- ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 - PRELIMINARES DE DIREITO DE PRESENÇA E FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REJEITADAS - NA OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS POR CARTA...
... junho de 2005, sendo, posteriormente, prorrogado até ... 253/2005, e estendido até 31 de dezembro de 2008, nos ... termos da Medida Provisória 417/2008, ... -
Acórdãos nº 0003620-51.2009.8.26.0019 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... -spacing:18.807840px;}.ls68{letter-spacing:19 ... n° 417, de 31 de janeiro de 2008 , o qual passou a vigorar com a seguinte ... , convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação ...
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Acórdão nº 1.0518.11.012436-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... Segundo se verifica dos autos, em 24 de junho de 2011, o ORA embargante foi preso em flagrante ... à entrada em vigor da Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que acabou por ampliar e ...
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Acórdão nº 1.0518.11.012436-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... Segundo se verifica dos autos, em 24 de junho de 2011, o ORA embargante foi preso em flagrante ... à entrada em vigor da Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que acabou por ampliar e ...
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Acórdão nº 1.0518.11.012436-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... Segundo se verifica dos autos, em 24 de junho de 2011, o ORA embargante foi preso em flagrante ... à entrada em vigor da Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que acabou por ampliar e ...
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Acórdão nº 1.0518.11.012436-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... Segundo se verifica dos autos, em 24 de junho de 2011, o ORA embargante foi preso em flagrante ... à entrada em vigor da Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que acabou por ampliar e ...
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Decisão da Presidência nº 109440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2011
... final foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Decisões Monocráticas nº 109440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2011
... final foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070178-68.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS IMPUTADOS, PORÉM, COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ARTIGOS 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS...
... encerrou-se no dia 23 de junho" de 2005, sendo, ... posteriormente, prorrogado at\xC3" ... dezembro de 2008, nos termos da Medida Provisória ... 417/2008, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.653173-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2010
... inquérito policial que, na data de 20 de junho de 2009, por volta de 16:00 horas, no Bairro Vera ... 19 ... Ato contínuo, os milicianos se deslocaram ... Min. Arnaldo Esteves Lima - DJe 22/09/2008) ... É certo que o Supremo Tribunal Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 107315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2011
... Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de ...
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Acórdãos nº 0084275-19.2006.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... descriminalizantes (MP nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706/2008, ... na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação ...
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Acórdãos nº 0002094-91.2011.8.26.0144 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... -spacing:18.816000px;}.ls16{letter-spacing:19 ... em conta o advento da Lei nº 11.706/2008, que deu nova redação, dentre ... pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que “[o]s possuidores e ...
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Acordao N° 1268413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma municiada. Atirador desportivo. Registro da arma vencido. Ausência da guia de tráfego. Recurso da defesa. Absolvição. Atipicidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Restituição da arma e munições apreendidas. Impossibilidade. Efeito da condenação. Recurso desprovido. 1. O delito de porte ilegal de arma de...
... manusear armas de fogo. Ademais, em 19-agosto-2018, isto é, apenas 7 (sete) dias após ... o dia 31 de dezembro de 2008", ante a apresentação de documento de identifica\xC3" ... transcritos, o Decreto n.º 9.846, de 25 de junho de ... 2019, aplicável ao caso concreto por ser ... -
Acórdão nº 1.0000.09.489350-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
... LEI FEDERAL 10.826/03 - LEI FEDERAL 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0400.07.027976-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009
... LEI FEDERAL 10.826/03 - LEI FEDERAL 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E ...
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Decisão Monocrática nº 5005455-08.2012.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Mayo de 2013
... é atribuída pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 ... O Ministério da Justiça, em ... Termo Circunstanciado: 12/2008/151008/B ... Tipo: Autor ... Fato: 2099.05 - ... 19-11-2010) ... Sendo assim, o pedido formulado no ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia ... a 16 de junho de 2021, bem como o afastamento do 1º Ten PM ... A contar de 19/04/21, FRANCISCO XAVIER LEE - RG: ... 17.537.465, ...