lei nº 11706 19 junho 2008
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Acórdão nº 0000150-84.2016.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... PRAXEDES, ora apelante, no dia 09 de junho de 2016, por volta ... das 23:00hs, na rua da ... estendido até 31 de dezembro de 2008, nos termos da Medida ... Provisória 417/2008, ... julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019) ... Desse modo, ...
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Acórdão nº 1.0220.06.001696-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/05/2008, publicação da súmula em 20/06/2008) ... º 417/2008, convertida na Lei n.º 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Acórdãos nº 0007563-66.2009.8.26.0572 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... 2008, que deu nova redação, dentre ... pela Lei nº 11.706, de 19 de Junho de 2008, que “Os possuidores e ...
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Acórdão nº HC 214865 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... novamente estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Barreiras - 1� vara criminal
... BARREIRAS/BA, 13 de junho de 2023 ... Gabriel de Moraes Gomes ... Juiz ... domiciliar no período noturno, a partir das 19:00 horas e nos dias de folga, D) monitoração ... (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) ... §1º-A. As armas de fogo e munições ...
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Acordao N° 1248122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Recurso de agravo em execução penal. Posse ilegal de arma de fogo na vigência da lei nº 9. 437/97. Abolitio criminis temporalis da lei 10. 826/2003. Extinção de punibilidade. Impossibilidade. Conduta praticada fora do período de descriminalização. A abolitio criminis temporária da lei nº 10. 826/03 vigorou entre 23/12/2003 a 31/12/2009, não se aplicando, portanto, aos crimes praticados em momento
... a redação conferida pela Lei nº 11.706/2008, por cuidar-se ... de medida despenalizadora ... de arma de fogo foi prorrogado para 23 de junho de 2005, ... enquanto o termo final para entrega ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ... ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG ... -
Acórdãos nº 0009190-24.2014.8.26.0510 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... -spacing:17.619840px;}.ls39{letter-spacing:19 ... descriminalizantes (MP nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706/2008, e ... convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação ...
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Acórdão nº 70082992918 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... Porto Alegre, 29 de junho de 2022 ... DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA, ... ÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ... LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0183144-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a Lei nº 11.706/08, de 19 de junho de 2008 ( ... ) elasteceu, por mais uma ...
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Processo nº 0013617-35.2015.8.19.0054 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... encerrou-se no dia 23 de junho de 2005, sendo, ... dezembro de 2008 ...
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Acórdão nº HC 237837 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706⁄2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 ... do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC n.º 111.840⁄ES, ... , QUINTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2011, DJe 19⁄08⁄2011.) ... Do mesmo modo, impende dizer ...
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Acórdão nº HC 117077 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 117.077 - RJ (2008⁄0216644-2) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... Brasília, 16 de junho de 2011(Data do Julgamento) ... Ministra Maria ... 02⁄05⁄2007, DJ de 19⁄11⁄2007 p. 177) ... Confiram-se, ainda, os ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0224277-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... acabou estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, na hipótese, todavia, somente os ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0206810-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... novamente estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Acórdãos nº 0031142-66.2010.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... -spacing:18.816000px;}.ls61{letter-spacing:19 ... Medida Provisória n° 417, 31/01/2008, convertida na Lei n° 11.706, de ... ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004." Posteriormente, veio a Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.08.478061-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
... LEI FEDERAL 10.826/03 - LEI FEDERAL 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0233632-56.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... Fortaleza, 29 de junho de 2.022 ... Desembargador Sérgio Luiz Arruda ... 19) ... As testemunhas de acusação ouvidas são ... N.º 417, DE 30/01/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.706/2008. HABEAS ...
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Acórdão nº 1.0024.06.073436-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010
... sob a acusação de que, em 05 de outubro de 2008, ele possuía em sua residência uma pistola ... 1º da Lei n.º 11.706, de 19 de junho de 2008, ampliou as condições do ...
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Acórdãos nº 0748600-85.2007.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... -spacing:18.754560px;}.ls6e{letter-spacing:19 ... 2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro ... 8.26.0577 - Voto nº 23676 - M 14 junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Acórdão Nº 0000837-23.2007.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
... 556/557 ... 19. Desta feita, uma vez que ficou demonstrada a ... Publicação 20/06/2016, Julgamento 14 de Junho de 2016, Relator Júlio ... César Lorens) ... 417/2008, Lei 11.706/2008 e Lei 11.922/2009), gerando um ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0219482-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... com nova redação dada pela Lei n.º 11.706/2008, e parágrafo único do art. 2.º do Código ... Publique-se. Intimem-se ... Brasília, 19 ... Intimem-se ... Brasília, 19 de junho ...
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Acórdão nº HC 123149 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 123.149 - RS (2008⁄0271508-0) ... RELATORA : MINISTRA MARIA ... , cuja norma, por força da Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, antiga Medida Provisória nº ...
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Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
... - Com a superveniência do Decreto nº 9.785/19, que revogou e ... substituiu o Decreto nº ... Brasileiro para executar, até 31.05.2008 (certificado de ... Registro nº 38938-fls ... 2007, a denúncia foi oferecida em junho de 2011 e o acórdão de recebimento da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0062358-1 de T5 - QUINTA TURMA
... fogo não registrada até 31 de dezembro de 2008, não responderá pela prática do crime definido ... janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Acórdãos nº 0055777-75.2007.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2013
... -spacing:18.754560px;}.ls28{letter-spacing:19 ... descriminalizantes (MP nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706/2008, ... convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...