lei nº 11706
- Poções - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
- Acórdãos nº 0163192-61.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão Nº 0801627-59.2019.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-03-2022
- Acórdão nº 1.0687.12.001318-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
- Capital - 12ª vara criminal
- Acórdãos nº 0003920-58.2009.8.26.0198 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
- Acórdão Nº 0711341-55.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
- Acórdãos nº 0021026-72.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 1.0346.11.001821-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...
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Acórdão nº 1.0346.11.001821-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...
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Acórdão nº 1.0346.11.001821-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...
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Acórdão nº 1.0346.11.001821-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...
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Acórdão nº 1.0346.11.001821-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...
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Acórdão nº 1.0024.11.212936-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
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Acórdão nº 1.0680.10.001397-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JULGADO QUE DEVE SER ACLARADO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
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Acórdão nº 1.0680.10.001397-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JULGADO QUE DEVE SER ACLARADO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
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Acórdão nº 1.0680.10.001397-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JULGADO QUE DEVE SER ACLARADO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
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Acórdão nº 1.0680.10.001397-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JULGADO QUE DEVE SER ACLARADO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
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Acórdão nº 1.0680.10.001397-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JULGADO QUE DEVE SER ACLARADO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
- Acórdãos nº 0016561-71.2009.8.26.0362 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 0001709-08.2011.8.26.0383 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
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Acórdão nº 1.0079.11.015250-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- Capital - 17ª vara criminal
- Decisão da Presidência nº 157253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018