lei nº 11706
- Capital - 17ª vara criminal
- Decisão da Presidência nº 157253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0090.09.025851-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO - DELITO PRATICADO SOB O PÁLIO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, é de...
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- Decisão da Presidência nº 1207358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2004.35.00.006110-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Marzo de 2011
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11706-61.2015.5.01.0014) 04-04-2018
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- Edital, Assunto: Edital Expediente: 21/1100-0002119-7 Edital SEDAC nº 17/2021 - FAC Publicações A Secretar
- Acórdãos nº 0004990-60.2006.8.26.0281 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Septiembre de 2013
- Expediente Despachado pelo Presidente
- Acórdãos nº 3043818-46.2013.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
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- Plenário
- Decisão monocrática Nº 233416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023