lei n 11719 20 junho 2008
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
..., antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008. 4. Provimento parcial da apelação. ...11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados. ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
..., antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008. 4. Provimento parcial da apelação. ...11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados. ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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..., antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008. 4. Provimento parcial da apelação. ...11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados. ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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..., antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008. 4. Provimento parcial da apelação. ...11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados. ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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..., antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008. 4. Provimento parcial da apelação. ...11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados. ... -
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
..., fazemos menção à nova Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou, entre outros, o ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
..., fazemos menção à nova Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou, entre outros, o ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008. . 7.1 Ação pública condicionada . É ... Surgiu com a Lei nº 2.033, de 20.9.1871 – regulamentada pelo Decreto-lei nº ... foi dada pela Lei nº 4.336, de 1º de junho de 1964, na época do Golpe Militar. . ...
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Com o advento da Lei n. 11.719/2008, o magistrado que...
...1. Com o advento da Lei n. 11.719⁄2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ...11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
...11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº AgRg no HC 181632 / AC de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA OU DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPETRAÇÃO DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Impossível trancar de ofício a ação penal, como sugerido pela...
...Ministra Relatora. . Brasília (DF), 20 de outubro de 2011 (Data do Julgamento). MINISTRA ... PROCESSUAL TRAZIDO PELA LEI N.º 11.719⁄2008", QUE MODIFICOU O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A AÇ\xC3"...11.719, de 20 de junho de 2008, que implantou nova sistemática ...