lei nº 11719 2008
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Decisão monocrática Nº 1407993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... CRIME DE CONCUSSÃO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 203398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CRIME DE CONCUSSÃO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Recurso ministerial provido. (TJ-SC; ACr 2008.059413-0; Forquilhinha; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Irineu João ...
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Decisão monocrática Nº 214002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... CRIME DE CONCUSSÃO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 128900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2016
... PROCESSUAL PENAL ... APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008, COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO ... ART ...
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Decisões Monocráticas nº 1169982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 400 do Código de Processo Penal CPP, conferida pela Lei 11.719/2008 ... A pretensão recursal não merece acolhida ... Colho do acórdão ...
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Decisão da Presidência nº 1169982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 400 do Código de Processo Penal CPP, conferida pela Lei 11.719/2008 ... A pretensão recursal não merece acolhida ... Colho do acórdão ...
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Decisão monocrática Nº 215009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... Conforme se pode observar da supracitada ementa, a Lei n. 11.719/2008 alterou a redação do art. 400 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão Nº 1356120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... pela Lei n. 11.719/2008, na qual se prevê a aplicação de ... multa ao advogado que abandonar o ...
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Decisão monocrática Nº 213136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... PROCESSO PENAL — REALIZAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.719/2008 — AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA — NEGATIVA DE SEGUIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 43059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CP, prepondera sobre as ...
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Decisão monocrática Nº 153045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2022
... 400 DO CPP. REALIZAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.719, DE 2008. RENOVAÇÃO. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO ... 1. Trata-se ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EANTES DA CITAÇÃO, FOI DIPLOMADO DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DEDEFESA ESCRITA (PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NOS AUTOS) JÁPERANTE O TRF DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADEDE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DADENÚNCIA.
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Decisão da Presidência nº 895205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008: REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO ... ART. 302 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 895205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008: REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO ... ART. 302 DO ...
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Decisão da Presidência nº 1018020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... 11.719/2008 não alcança os crimes descritos na Lei 11.343/2006, em razão da ...
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Decisão monocrática Nº 220782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... 11.719/2008, as razões também não se sustentam ... Na espécie, a defesa não ...
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Decisões Monocráticas nº 991910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 400 do CPP na redação conferida pela Lei 11.719/2008, possui entendimento no sentido de que não há razão jurídica para se ...
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Decisão da Presidência nº 991910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 400 do CPP na redação conferida pela Lei 11.719/2008, possui entendimento no sentido de que não há razão jurídica para se ...
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Acórdão Nº 213136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... REALIZAÇÃO ... ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.719, DE 2008. RENOVAÇÃO ... DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA ... 1 ...
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Decisão da Presidência nº 123594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP comum ... Aplicação no ...
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Decisões Monocráticas nº 123594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP comum ... Aplicação no ...
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Decisão da Presidência nº 176775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... 387 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.719/2008", o magistrado de primeira instância fixou o valor mínimo para a reparaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 176775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... 387 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.719/2008", o magistrado de primeira instância fixou o valor mínimo para a reparaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 216984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALTERADO PELA LEI N. 11.719/2008 AOS PROCESSOS PENAIS NA JUSTIÇA MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. Crime ...