lei nº 11738
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Acórdão nº 1.0362.16.007188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES - PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DE CREDITAMENTO INFERIOR AO DEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMINAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL PARA A SUA OBSERVÂNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO SALARIAL PELO EXERCÍCIO INTRACLASSE DA PARCELA DA JORNADA DE TRABALHO
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Acórdão nº 71010347243 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. LEI N. 11.738/08. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. OCORRÊNCIA. ENTE FEDERADO QUE VEM ADIMPLINDO O VENCIMENTO BÁSICO EM MONTA INFERIOR ÀQUELA ESTABELECIDA NA LEI DE REGÊNCIA.
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Acórdão nº 71010355600 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. LEI N. 11.738/08. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. OCORRÊNCIA. ENTE FEDERADO QUE VEM ADIMPLINDO O VENCIMENTO BÁSICO EM MONTA INFERIOR ÀQUELA ESTABELECIDA NA LEI DE REGÊNCIA.
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Acórdão Nº 0300612-60.2015.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DE SEU VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM O O PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.738/08."A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003608-71.2021.8.19.0064 (Criminal), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O RÉU À IMPLANTAÇÃO...
... PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.” RESP 1.426.210- ... RS (RECURSO REPETITIVO).O §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ... 11738/08 FIXOU O PISO SALARIAL PARA JORNADA DE, NO ... MÁXIMO, 40 HORAS SEMANAIS. EM RELAÇÃO AOS ... PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM JORNADA ... SEMANAL ... -
Acórdão Nº 0310649-77.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA 911/STJ. DESNECESSIDADE.APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMPRIMENTO POR PARTE DO RÉU. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006757-20.2021.8.19.0050 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO...
... JORNADA SEMANAL DIFERENTE DAS 40 HORAS, ... CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 2º DA LEI ... 11738/08. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE ... RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E AS ... REFERÊNCIAS SUPERIORES DA CARREIRA DO ... TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 0700013-68.2021.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REQUISITOS LEGAIS. ADMISSÃO. PROFESSOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. DIREITOS ESTATUTÁRIOS EXCLUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA.1.Com o fito de colmatar a Carta
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0860102-78.2022.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR EM ATIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, OBSERVANDO O PISO NACIONAL,...
... PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. ” RESP 1.426.210- ... RS (RECURSO REPETITIVO). O §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ... 11738/08 FIXOU O PISO SALARIAL PARA JORNADA DE, NO ... MÁXIMO, 40 HORAS SEMANAIS. EM RELAÇÃO AOS ... PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM JORNADA ... SEMANAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027576-23.2020.8.19.0014 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PERSEGUE A OBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/200. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. Alegação de necessidade de suspensão do processo até que a autora se manifeste pela exclusão da esfera de...
... interstício de 12%, cumulativo, entre as referências. Direito à ... percepção da remuneração de acordo com o disposto na Lei ... 11738/2008, com reflexos remuneratórios sobre triênios ... Possibilidade de concessão de tutela antecipada eis que presentes ... os requisitos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000986-16.2020.8.19.0044 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A...
... PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.” RESP 1.426.210- ... RS (RECURSO REPETITIVO). O §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ... 11738/08 FIXOU O PISO SALARIAL PARA JORNADA DE, NO ... MÁXIMO, 40 HORAS SEMANAIS. EM RELAÇÃO AOS ... PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM JORNADA ... SEMANAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - VALIDADE A PARTIR DE ABRIL DE 2011 - DIFERENÇAS DEVIDAS - RE N. 870.974 - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É assegurado aos profissionais do magistério público da educação básica, a...
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Acórdão nº 1.0000.20.075348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - VALIDADE A PARTIR DE ABRIL DE 2011 - DIFERENÇAS DEVIDAS - RE N. 870.974 - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É assegurado aos profissionais do magistério público da educação básica, a...
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Acórdão nº 1.0467.15.000646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PALMA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS...
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Acórdão nº 1.0467.15.000646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PALMA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS...
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Acórdão Nº 5000227-08.2019.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE PROPORCIONAL AO NÍVEL DE CARREIRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. LEI FEDERAL N. 11.738/2009 QUE ESTABELECEU O VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA AO TEMA N. 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL A RESPEITO DE REAJUSTE PARA
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Acórdão nº 71010294643 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE UNISTALDA. EFEITOS FINANCEIROS DA LEI N. 11.738/08 NÃO IMPLEMENTADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 71010297034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIREITO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO
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Acórdão nº 71010329902 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIREITO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO
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Acórdão nº 71010315703 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIREITO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO
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Acórdão nº 71010298966 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIREITO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO
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Acórdão nº 71010315471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIREITO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO
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Acórdão nº 71010290039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIREITO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO
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Acórdão nº 71010299097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIREITO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão nº 71010278356 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE SANTA MARIA- IPASSPSM. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIREITO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSOS...