lei nº 11741
- Acórdão nº 1302-003.421 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2019
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Decisão monocrática Nº 11741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
Trata-se de pedido formulado por Ezequias Moreira Rodrigues, por meio do qual requer a extensão ao Processo nº 0600029-70.2022.6.16-0003, em trâmite perante a 3ª Zona Eleitoral do Paraná, dos efeitos da decisão que declarou a imprestabilidade, quanto ao reclamante original, dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web D...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001697-07.2017.8.19.0212 (Criminal), 25-05-2021
Apelação Cível. Transporte interestadual. Discussão acerca do direito à gratuidade em ônibus de categoria seletiva especial mesmo quando ausente categoria convencional. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. 1. Parte ré que restringiu a quantidade de viagens e diminuiu a frota de ônibus "convencional", substituindo-os por "e
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Acórdão Nº 5016998-97.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM CURSO SEQUENCIAL. GRADUAÇÃO CONCLUÍDA NA UDESC. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR ORIGINAL. DOCUMENTO ENTREGUE À INSTITUIÇÃO EM ETAPAS DE ENSINO ANTERIORES. REQUISITO CUMPRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- Canarana - Vara c�vel
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Acórdão Nº 2202-010.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005DESPESAS COM CURSOS DE FORMAÇÃO OU GRADUAÇÃO.Os valores despendidos pela empresa em cursos de formação de seus empregados integram o salário de contribuição previdenciário, quando tais cursos não estiverem acessíveis a todos os seus empregados e administradores ou não estiverem relacionados com as atividades
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Acórdão Nº 2202-010.075 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005DESPESAS COM CURSOS DE FORMAÇÃO OU GRADUAÇÃO.Os valores despendidos pela empresa em cursos de formação de seus empregados integram o salário de contribuição previdenciário, quando tais cursos não estiverem acessíveis a todos os seus empregados e administradores ou não estiverem relacionados com as atividades...
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Acórdão Nº 2202-010.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005DESPESAS COM CURSOS DE FORMAÇÃO OU GRADUAÇÃO.Os valores despendidos pela empresa em cursos de formação de seus empregados integram o salário de contribuição previdenciário, quando tais cursos não estiverem acessíveis a todos os seus empregados e administradores ou não estiverem relacionados com as atividades
- Guanambi - 2ª vara dos feitos rel. às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
- Acórdão nº 9202-007.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 9202-007.095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 9202-007.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 9202-007.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2019
- Acórdão nº 9202-005.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 9202-006.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 9202-006.651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 9202-006.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 9202-006.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
- RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 300, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
- Acórdão nº 9202-007.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Febrero de 2019
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 11741-06.2017.5.03.0043)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11741-77.2016.5.09.0009)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1001386-91.2021.5.00.0000)
... JUSTINIANO ajuíza ação rescisória originária, visando a desconstituição de decisão proferida por esta Corte, nos autos do processo n° 11741-25.2015.5.15.0113, por erro de fato e violação à norma jurídica contida nos artigos 3º da CLT e 4º-A e § 1º da Lei nº 6.019/74. Foram ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1001386-91.2021.5.00.0000)
... JUSTINIANO ajuíza ação rescisória originária, visando a desconstituição de decisão proferida por esta Corte, nos autos do processo n° 11741-25.2015.5.15.0113, por erro de fato e violação à norma jurídica contida nos artigos 3º da CLT e 4º-A e § 1º da Lei nº 6.019/74. Foram ...