lei nº 5774 23 dezembro 1971
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Acórdão nº 2006.34.00.006923-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
... DEZEMBRO DE 1968”; b) não se sabe “qual seria o prazo ... Dizia o art. 125 da Lei n. 5.774, de 23/12/1971, revogada pela Lei n. 6.880/80, mas em ...
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... DEZEMBRO DE 1968”; b) não se sabe “qual seria o prazo ... Dizia o art. 125 da Lei n. 5.774, de 23/12/1971, revogada pela Lei n. 6.880/80, mas em ...
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