lei nº 5821
- DECRETO Nº ., DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Fixa os Percentuais de Capitães-de-mar-e-guerra Dos Diversos Corpos de Carreira da Marinha, que Deverão Ser Considerados Nâo-numerados por Estarem Definitivamente Impossibilitados de Acesso Ao Primeiro Posto de Oficial-general.
- DECRETO Nº 0-005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992. Decreto - Fixa os Percentuais de Capitães-de-mar-e-guerra Dos Diversos Corpos de Carreira da Marinha, que Deverão Ser Considerados Não-remunerados por Estarem Definitivamente Impossibilitados de Ascensão Ao Primeiro Posto de Oficial-general.
- Decreto de 21/12/1992. FIXA OS PERCENTUAIS DE CAPITÃES-DE-MAR-E-GUERRA DOS DIVERSOS CORPOS DE CARREIRA DA MARINHA, QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS NÂO-NUMERADOS POR ESTAREM DEFINITIVAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE ACESSO AO PRIMEIRO POSTO DE OFICIAL-GENERAL.
- PORTARIA Nº 298/MB/MD, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
- Decreto de 23/01/1991 ( seq-sf: 2 ). FIXA O PERCENTUAL DE CAPITÃES-DE-MAR-E-GUERRA DOS DIVERSOS CORPOS DE CARREIRA DA MARINHA, QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS NÃO NUMERADOS POR ESTAREM DEFINITIVAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE ACESSO AO PRIMEIRO POSTO DE OFICIAL-GENERAL.
- PORTARIA Nº 81/MB/MD, DE 24 DE ABRIL DE 2023
- PORTARIA GABAER Nº 852/AJUR-GABAER, DE 15 DE JULHO DE 2022
- PORTARIA GABAER Nº 1.734/AJUR-GABAER, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA GABAER Nº 876/AJUR-GABAER, DE 21 DE JULHO DE 2022
- Decreto nº 9.530 de 17/10/2018. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.
- Decisão monocrática Nº 1313579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
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Acordão nº 0000136-37.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
... A inconstitucionalidade ainda decorre, no caso específico, da impossibilidade de se compatibilizar a interpretação de que a Lei municipal 5821/2003 concederia a almejada vantagem aos celetistas com a atual redação do artigo 40 do texto constitucional ... Além disso, somente o próprio ...
- PORTARIA Nº 79/MB/MD, DE 24 DE ABRIL DE 2023
- PORTARIA GABAER Nº 1.251/AJUR-GABAER, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
- Decisão monocrática Nº 44975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
- nº 93.02.20548-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Diciembre de 2006
- Acordão nº 0000953-04.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2012
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Acordão nº 0000600-61.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
... "Em que pese a Lei Municipal nº. 5821/2003 assegurar a complementação da aposentadoria a empregado estável, não poderá ser aplicada, pois contraria preceito constitucional, ...
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Acórdão Nº 1309684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5821-8146-0507-52E0 e senha EB1D-95B7-0395-A2DC ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 ...
- Acórdão nº 0000205-29.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
- Acórdão Nº 0800396-11.2020.8.10.0091 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 16-11-2022
- Acordão nº 0121300-40.2008.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Febrero de 2012
- nº 1999.01.00.099715-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Diciembre de 2004
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Acórdão Nº 44019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A PRECEDENTES CITADOS NOS RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE REJEITA. 1. Os embargos
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A12-2D4C-76F0-1E71 e senha E9D6-5821-51B2-06E0 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 ... RCL 44019 AGR-ED-ED / SP ...