lei nº 5821
- Acórdão nº 2005.34.00.003007-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
- Acórdão nº 2005.34.00.003007-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
- Acórdão nº 2005.34.00.003007-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
- Acórdão nº 2005.34.00.003007-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
- Acórdão nº 2005.34.00.003007-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
- Acórdão nº 2005.34.00.003007-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
- Decisão monocrática Nº 1357658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
- Referencial legal
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Acórdão nº 1031145-19.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA – 14% VERSUS 9,5% – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 654/2020 – AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS – DELIBERAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ACO 3396/MT – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão foi objeto de deliberação pelo Supremo...
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Decisão Monocrática Nº 0300424-61.2016.8.24.0002 do Terceira Vice-Presidência, 05-10-2020
... Recorrido : Espólio de Renato Bizarro Rocha (Representado pelo responsável) Veriano Rocha Neto ... Advogado : Adilson Luiz Raimondi (OAB: 5821/SC) ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A., com base no ...
- PORTARIA Nº 24/MB/MD, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
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Acórdão nº REsp 1232180 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DOIS ANOS. ARTIGO 206 DO CC/02. NÃO PREQUESTIONADO. PROMOÇÃO MILITAR. MAJOR. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação do...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9109-5407-EF8D-3219 e senha 9D11-6CB8-5821-4BD6 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 118 ... INQ 4921 RD-DUCENTÉSIMO NONAGÉSIMO SÉTIMO ... - PORTARIA N° 93/MB/MD, DE 4 DE MAIO DE 2022
- PORTARIA N° 141/MB/MD, DE 27 DE JUNHO DE 2022
- PORTARIA N° 147/MB/MD, DE 22 DE JUNHO DE 2023
- PORTARIA Nº 286/MB/MD, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 0-006, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Fixa os Percentuais de Capitães-de-mar-e-guerra Dos Diversos Corpos e Quadro de Carreira da Marinha, que Deverão Ser Considerados Não-numerados por Estarem Definitivamente Impossibilitados de Acesso Ao Primeiro Posto de Oficial-general.
- DECRETO Nº 94067, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1987. Fixa o Percentual de Não Numerados de Capitães-de-mar-e-guerra Dos Diversos Corpos de Carreira da Marinha, Definitivamente Impossibilitados de Acesso Ao Primeiro Posto de Oficial-general.
- DECRETO Nº 95726, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Fixa o Percentual de Não Numerados de Capitães-de-mar-e-guerra Dos Diversos Corpos de Carreira da Marinha, Definitivamente Impossibilitados de Acesso Ao Primeiro Posto de Oficial-general.
- DECRETO Nº 97461, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. Fixa o Percentual de Não Numerados de Capitães-de-mar-e-guerra Nos Diversos Corpos de Carreira da Marinha, Definitivamente Impossibilitados de Acesso Ao Primeiro Posto de Oficial-general.
- DECRETO Nº 98851, DE 22 DE JANEIRO DE 1990. Fixa o Percentual de Não Numerados de Capitães-de-mar-e-guerra, do Diversos Corpos de Carreira da Marinha, Definitivamente Impossibilitados Ao Acesso Ao Primeiro Posto de Oficial-general.
- Decreto de 30/12/1993 ( seq-sf: 6 ). FIXA OS PERCENTUAIS DE CAPITÃES-DE-MAR-E-GUERRA DOS DIVERSOS CORPOS E QUADRO DE CARREIRA DA MARINHA, QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS NÃO-NUMERADOS POR ESTAREM DEFINITIVAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE ACESSO AO PRIMEIRO POSTO DE OFICIAL-GENERAL.
- Decreto de 26/02/1992 ( seq-sf: 5 ). FIXA OS PERCENTUAIS DE CAPITÃES-DE-MAR-E-GUERRA DOS DIVERSOS CORPOS DE CARREIRA DA MARINHA, QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS NÃO-REMUNERADOS POR ESTAREM DEFINITIVAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE ASCENSÃO AO PRIMEIRO POSTO DE OFICIAL-GENERAL.
- DECRETO Nº 0-002, DE 23 DE JANEIRO DE 1991. Decreto - Fixa o Percentual de Capitães-de-mar-e-guerra Dos Diversos Corpos de Carreira da Marinha, que Deverão Ser Considerados Não Numerados por Estarem Definitivamente Impossibilitados de Acesso Ao Primeiro Posto de Oficial-general.