lei n°768 92
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao ... ARTIGO 92 ... Revogam-se as disposies em contrrio ... Braslia, 24 de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 171 ... Art. 92. O documento de residente fronteiriço será cancelado, a qualquer tempo, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SEÇÃO IV. Da competência para a solução da consulta ... ARTIGO 92 ... A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ...
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Acórdão nº 2016/0094894-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTRODUZIDO PELA LEI N° 8.420/92". MODIFICAÇÕES NO PRAZO ... PRESCRICIONAL. ... ANTERIOR.\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE 2015. APLICABILIDADE. LEI N. 8.429/92. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... POLÍTICOS. ...
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Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 92. IMPROBIDADE ...
- Acórdão nº 2015/0150879-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0225530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 92. PRECEITOS ...
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Acórdão nº 2014/0148680-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.397/92. ... DEMONSTRAÇÃO, ...
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Acórdão nº 2007/0265903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. DOLO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 92 da Lei nº 14.133, de 2021, observadas, ainda, as regras previstas em lei ...
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Acórdão nº 2015/0278498-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/92" e 47 do Código de Processo Civil. Incidência das Súmulas ns.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0260700-0 de T5 - QUINTA TURMA
... apreendida – 108 papelotes de cocaína e 92 trouxinhas de maconha – ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 79⁄92-e dos autos ... 2. Por outro lado, o Poder Judiciário não está ...
- Acórdão nº 2009/0133101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 92. Aplica-se à LIG, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA DENÚNCIA. 2. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1996. DOLO ... ESPECÍFICO. ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" ...
- Acórdão nº 2015/0151964-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0166105-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º DA LEI N. 8.541/92. COMPATIBILIDADE COM O ART. 1º, § 2º, DA ...
- Acórdão nº 2015/0091886-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... I - a pedido; e ... II - ex officio ... Art. 92. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 92. O Ministério da Educação poderá instituir processo simplificado com ...
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Acórdão nº REsp 1006378 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. DOLO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE ...
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Acórdão nº 2006/0035996-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Lei Estadual 10219/92 interpretação conforme a Constituição ...