lei n°768 92
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Acórdão nº 2014/0145167-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... art. 11 da Lei n. 8.429/92" dependem da presença do dolo genérico, ... mas dispensam a\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0080017-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro ...
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Acórdão nº 2014/0060029-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 92 G DE CRACK . SUPOSTA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ...
- Acórdão nº 2015/0205164-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3.000⁄99 - RIR⁄99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541⁄92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: ...
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Acórdão nº 2014/0165885-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.541/92. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL NA REPETIÇÃO DE ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 92. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, ...
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Acórdão nº 2012/0200204-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 92. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 2012/0189152-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0120686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0158458-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 20, P. ÚN., DA LEI N. 8.429⁄92. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2011/0094322-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... veto presidencial ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa do ...
- Acórdão nº 2012/0274699-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0265976-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0143065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... patrimônio conhecido (art. 1º, VI, da Lei 8.397/92), ...
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Acórdão nº 2014/0219122-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DOS ARTS. 9, 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. ... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. ... INQUÉRITO ...
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Acórdão nº 2013/0104880-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei Estadual n. 17.557/2012 (fls. 92-93), é possível notar que fixam ...
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Acórdão nº 2014/0196375-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. No regime do art. 29, da Lei n. 8.541/92, para os contratos de swap e outros ...
- Acórdão nº 2015/0025398-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0064104-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 92" ... III – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0168699-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 92 ...
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Acórdão nº 2010/0197048-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 11, INC. VI, DA LEI N. 8.429/92". MERO ... ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0275210-1 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 8.666/93. ART. 92. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ...
- Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO