lei n°768 92
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Acórdão nº 2014/0070960-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 92 ... III - ...
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Acórdão nº 2013/0123752-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CADEIA PÚBLICA. ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92. ... OFENSA AO ART. 935, CC AFASTADA. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2013/0362160-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... art. art. 9º, VII da Lei 8429/92). Precedentes. ...
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Acórdão nº 2013/0262557-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. NÃO ...
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Acórdão nº 2012/0016321-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ação incide a prescrição quinquenal como segue (fls. 92-100): "( ... ) a ...
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Acórdão nº 2015/0021449-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA. ARTS. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 E 480 E ...
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Acórdão nº 2014/0307409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III, da Lei n. 8.429/92 ... 2. No caso, a prática de nepotismo está efetivamente ...
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Acórdão nº 2015/0075864-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ...
- Acórdão nº 2011/0307622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0147314-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de cocaína, 92 ...
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Acórdão nº 2012/0068060-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4.886/65, com a redação dada pela Lei n. 8.420/92 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , estabelecido no artigo 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92 c. c. ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.228/92", itens 3.6, letra 'c' e 3.7, letra 'c', e os\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0126845-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 92), em face da inexistência de ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Lei nº 14.013 de 10/06/2020. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0055082-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... improbidade (art. 11 da Lei 8.429/92), não merecendo censura as ...
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Acórdão nº 2011/0000390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 92. OCORRÊNCIA DE DANO ...
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Acórdão nº 2014/0062085-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 92, prevê como regra geral, a impossibilidade de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei n. 8.429/92; artigos 1º e 12 da Lei n. 9.637/98; artigo 1º do Decreto ...
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Acórdão nº 2005/0190134-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALÍQUOTA DE 18%. LEI Nº 8.393/91, ART. 2º. DECRETO Nº 420/92. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2015/0014076-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.437/92". ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0140282-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Lei de Improbidade Administrativa", Lei 8.429/92, não revogou, ...
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Acórdão nº 2013/0389359-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INC. VI, DA LEI N. 8.429/92". ... MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências