lei n°768 92
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de aposentadoria prevista na Lei nº 8.529/92, benefício ...
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Acórdão nº 2015/0107223-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 11 DA LEI 8.429/92. DOSIMETRIA DA SANÇÃO APLICADA. REEXAME. ...
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Acórdão nº 2012/0032639-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI 8.429/92. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ...
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Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 92". OITIVA PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO QUE ... NÃO FAZ \xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 92. A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2023, das ...
- Acórdão nº 2011/0263424-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0160637-1 de T5 - QUINTA TURMA
... previstos nos artigos 86 e 92, ambos da Lei 8.666/1993 e do ...
- Acórdão nº 2015/0296924-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... termos do § 9o do artigo 17 da Lei 8.429/92. A ...
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Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 92. IMPROBIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, II e III, E ...
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Acórdão nº 2015/0209610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... º e 2º-B da Lei n. 9.494/97, 1º, § 3º da Lei n. 8.437/92, 21, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 92. Das decisões do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Previdência ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 92, IX, da CF ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais ...
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Acórdão nº 2016/0207456-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429/92, ...
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... previsão legal para responsabilização frente a Lei n. 8.429/92, efetiva ...
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Acórdão nº 2015/0027090-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 7º, DA LEI 86.429/92. ... FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM ...
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Acórdão nº 2014/0095150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos dispositivos da Lei n. 8.429/92, sendo adequada a via eleita, cabe ao juiz receber ...
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Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Souza e Lima Bacaxá Transporte Turismo Ltda ME (fls. 92-104). ...
- Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0007851-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0292609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/92. ... FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM ...
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Acórdão nº 2011/0306883-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 17, §§ 7º, 8º E 9º, DA LEI N. 8.429/92. ... POSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... EMPRESTADA. ...