lei no 11727 23 06 2008
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Acórdão Nº 3402-010.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Somente ... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ... 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do ...
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Acórdão Nº 3402-010.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Somente ... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ... 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do ...
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Acórdão nº 1301-003.821 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2019
... AJUIZADAS OU PEDIDOS FORMULADOS A PARTIR DE 09/06/2005 AINDA QUE OS PAGAMENTOS SEJAM ANTERIORES.A ...
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Acórdão nº 2005/0022490-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 23, V, i, da Instrução Normativa nº 306/2003 da ... Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.10.06) ... 2. A aferição das circunstâncias e dos ... ções introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 ...
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Acórdão nº 3301-003.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2017
... Administrao TributriaPerodo de apurao: 01/07/2008 a 30/09/2008FALHA NA PRORROGAO DO PRAZO DO MPF ... por terceiros em data anterior a 24/06/08, quando entrou em vigor a nova redao do inc ...
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Acórdão nº 1002-000.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2018
... 11.727, DE 2008. NO OBSERVNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.Um dos ...
- Acórdão nº 3301-002.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2016
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Acórdão nº 3302-009.441 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
... O PIS/PASEPPerodo de apurao: 01/04/2007 a 30/06/2007AQUISIO DE GLP PARA REVENDA. VEDAO LEGAL AO ... 42 da Lei n. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei n 11.033/2004, sendo, na ... o decidido no Acrdo n 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do ...
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Acórdão nº 3302-009.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
... (COFINS)Perodo de apurao: 01/04/2007 a 30/06/2007AQUISIO DE GLP PARA REVENDA. VEDAO LEGAL AO ... 42 da Lei n. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei n 11.033/2004, sendo, na ... o decidido no Acrdo n 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do ...
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Acórdão nº 3302-009.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
... 42 da Lei n. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei n 11.033/2004, sendo, na ...
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Acórdão nº 1401-002.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Mayo de 2018
... 23 do Decreto n 70.235/1972), de modo que nus da ... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 3302-009.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
... 42 da Lei n. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei n 11.033/2004, sendo, na ... o decidido no Acrdo n 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do ...
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Acórdão nº 3302-009.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
... 42 da Lei n. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei n 11.033/2004, sendo, na ... o decidido no Acrdo n 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do ...
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Acórdão nº 3302-009.442 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
... 42 da Lei n. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei n 11.033/2004, sendo, na ... o decidido no Acrdo n 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do ...
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Acórdão nº 3302-009.438 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
... 42 da Lei n. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei n 11.033/2004, sendo, na ... o decidido no Acrdo n 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do ...
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Acórdão nº 3302-009.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
... 42 da Lei n. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei n 11.033/2004, sendo, na ... o decidido no Acrdo n 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do ...
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Acórdão nº 3302-009.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
... 42 da Lei n. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei n 11.033/2004, sendo, na ... o decidido no Acrdo n 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do ...
- Acórdão nº 3402-004.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 1401-002.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2018
... 23 do Decreto n 70.235/1972), de modo que nus da ... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2018
... 23 do Decreto n 70.235/1972), de modo que nus da ... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2018
... 23 do Decreto n 70.235/1972), de modo que nus da ... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2018
... 23 do Decreto n 70.235/1972), de modo que nus da ... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2018
... 23 do Decreto n 70.235/1972), de modo que nus da ... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2018
... 23 do Decreto n 70.235/1972), de modo que nus da ... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...