lei no 11727 23 06 2008
-
Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... MARTÍNEZ, Soares. Direito… , cit. p. 22-23 ... 4.1. A Comissão que elaborou a ... 2008, p. 45-46 ... III. IMPOSTO ... 1. O ...
-
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... n.º 16327.720832/2013-26), publicado em 23.12.2015 ... 123. Nesses termos é o ... 2008 ... Securitização. Lucro presumido. Base de ... Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.06.2015 ... 164. “Art. 3.º Do valor apurado na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00098071420114058300), 23-11-2021
Ementa: Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Impossibilidade de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS decorrentes de insumos (art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Juízo de retratação. Inadequação. Retorno dos autos à Vice-Presidência desta e. Corte. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência para que esta Turma faça a adequação ao julgamento do Resp nº 1.221.170/PR (Tema
... ção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Vide Medida Provisória ... Nobre Júnior, 4ª Turma, Julgamento: 12/06/2018 ... 7. Acerca da aplicação do disposto ... -
Acórdão nº 2007/0110236-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008 ... 2. Independentemente da forma de ... Fux em voto proferido no REsp 673.033/RS, DJ 23.08.2005, no qual, com base na doutrina de ... Data da Sessão: 14/06/2007 00:00:00 ... Relator: Leonardo de Andrade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000511-47.2019.5.06.0193), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS APÓS O 6º DIA LABORADO. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção...
... o contrato laboral teve início em 16.06.2008, perdurando até o presente momento , devendo, se ... sequência gozou folga nos dias 21, 22, 23, 24 e 25/08. A pretensão do autor desconsidera ... Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000350-49.2020.5.06.0016), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66, DA CLT. DESRESPEITO. HORAS EXTRAS. Em que pese a Lei nº 5.811/1972 dispor sobre a duração do trabalho dos petroleiros, não trata especificamente do intervalo interjornadas, tampouco há qualquer previsão de que os intervalos/pausas/folgas ali previstos quitem o intervalo interjornadas. Por conseguinte, ausente disposição...
... foi admitido pela demandada em 16.06.2008 e que o seu contrato de trabalho permanece em ... dias 20, 21 e 22, folgando nos turnos dos dias 23, 24, 25 e 26). Em 8/2015, trabalhou 5 turnos ... Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08182674420174058300), 23-11-2021
PJE Nº: 0818267-44.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORMULA IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/
... (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). ... Outrossim, como bem colocou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156312620174058100), 23-11-2021
PJE Nº: 0815631-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%
... 11.727 de 2008. Em julho de 2013, com a conversão da MP n. 610 ... -
Acórdão nº 0039172-27.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
... PRECEDENTES. LEI Nº 11.727/2008" ... I - A norma que institui benefício fiscal n\xC3" ... ção introduzida pela Lei nº 11.727, de 23"/6/2008, no art. 15, § 1º, inciso III, alínea \xE2\x80" ... Martins – Segunda Turma – UNÂNIME – DJe 06/11/2008.) (Grifei.) ... “DESAPROPRIAÇÃO POR ...
-
Acórdão nº 0039172-27.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
... PRECEDENTES. LEI Nº 11.727/2008" ... I - A norma que institui benefício fiscal n\xC3" ... ção introduzida pela Lei nº 11.727, de 23"/6/2008, no art. 15, § 1º, inciso III, alínea \xE2\x80" ... Martins – Segunda Turma – UNÂNIME – DJe 06/11/2008.) (Grifei.) ... “DESAPROPRIAÇÃO POR ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0191619-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ções introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 ... Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.6.2009) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009) ... Conclui-se, da análise dos ...
-
Partes
... OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/08/2013) ... Admite-se, contudo, ... 23 ... 2ª Pessoa jurídica de direito público ... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 141 ... 25 FERRAZ, Sŕgio, Mandado de ...
-
Acórdão, Processo nº 5015809-89.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... 23, IN 306/03 (ainda sem a alteração da IN , e ao processo de consulta nº 53/06, sobre o art. 10, XIII, Lei 10.833/03 (regime de ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008" - Presidência/STJ.” ... (RESP nº 1.111.175, 1\xC2" ...
-
Algumas considerações sobre o conceito de insumo para fins de não cumulatividade de PIS/ COFINS
... Produção de efeito (Vide Lei 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida ... 9 Lucro na operação = R$ 23.250,00 ... Valor R$ 100.000,00 ... No exemplo em ...
-
Decisão Monocrática nº 2008.70.00.008144-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Mayo de 2011
... 16/12/2008, DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-06 PP-01051 LEXSTF v. 31, ...
-
Decisão Monocrática nº 2008.70.00.010392-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2011
... , julgado em 11/10/2006, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00020 ... 16/08/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00020 EMENT VOL-02300-01 ...
-
Acórdão nº 107-09431 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto Data da Sessão: 26/06/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-09431 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
-
Acórdão nº 107-09444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto Data da Sessão: 27/06/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-09444 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
-
Acórdão nº 107-09432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto Data da Sessão: 26/06/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-09432 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028683820184058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802868-38.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... Lei nº 9.718, incluído pela Lei nº 11.727/2008, reduziu a zero a alíquota da Contribuição da ... Data e hora da assinatura: 29/03/2022 23:17:44 ... Identificador: 4050000.30762665 ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... designa, no período de 31/05 a 14/06/2021, o Dr. CARLOS ... TARGINO DA SILVA, RG ... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia ... PINHEIRO VALERIO 8004890 4.638 11.792 16.437 23.367 ... 5 KEIDE KIMINAMI LOPES 17343823 4.337 ...