lei no 11727 23 06 2008
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Acórdão nº 9303-008.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
... possvel a partir da publicao da MP n 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposio expressa do ...
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Acórdão nº 9303-008.563 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
... possvel a partir da publicao da MP n 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposio expressa do ...
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Acórdão nº 1401-002.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.134 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1401-002.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Sentença nº 1000010-65.2023.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... Agravo desprovido. ( Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em ... c1aa60c - fls. 2007/2008 e 2015). De forma que as diferenças apontadas ... a 31/10/2018 o autor laborou nos dias 01, 02, 23 a 28 (todos dias de trabalho na escala), com ...
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Acórdão nº 1401-002.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 2017
... com a alterao introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a ...
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Acórdão nº 1002-000.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
... LEI 11.727, DE 2008. ASSOCIAO SEM FINS LUCRATIVOS. A reduo prevista ...