lei no 11727 23 06 2008
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Acórdão nº 1002-000.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
... LEI 11.727, DE 2008. ASSOCIAO SEM FINS LUCRATIVOS. A reduo prevista ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 197, parágrafo único) ... Art. 23. A autoridade aduaneira que proceder ou ... Comum do Mercosul (Lei no 11.727, de 2008, art. 28, caput e § 1o) ... § 1o A ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ...
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Acórdão Nº 9303-011.788 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
... Período de apuração: ... 01/04/2008 ... a 30/06/2008 ... - DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ... % para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a ... Cofins, de acordo com o art. 4º ...
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Acórdão Nº 9303-011.786 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
... Período de apuração: ... -C 01/04/2008 a 30/06/2008 ... DISTRIBUIDORA ... DE ... % para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a ... Cofins, de acordo com o art. 4º ...
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Acórdão nº 2007/0073131-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministra Relatora ... Brasília-DF, 23 de junho de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA ... 246, acrescentado à CF pela Emenda nº 06"/95, é evidentemente o de impedir que as alteraç\xC3" ... , foi editada a Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 15, § 1º, III, ...
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Acórdão Nº 9303-011.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2008 ... a 31/03/2008 ... - DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ... Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 17/06/2020, que tratou ... de mesma matéria, contudo ... % para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a ... Cofins, de acordo com o art. 4º ...
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Acórdão Nº 9303-011.789 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
... Período de apuração: ... 01/07/2008 ... a 30/09/2008 ... - DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ... Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 17/06/2020, que tratou ... de mesma matéria, contudo ... % para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a ... Cofins, de acordo com o art. 4º ...
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Acórdão nº 3401-008.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... TRIBUTRIOPerodo de apurao: 01/04/2007 a 30/06/2007PEDIDO DE RESTITUIO. COMPROVAO DO INDBITO ... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... TRIBUTRIOPerodo de apurao: 01/04/2006 a 30/06/2006PEDIDO DE RESTITUIO. COMPROVAO DO INDBITO ... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 2007/0269451-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasília, 23 de junho de 2009(data do julgamento) ... anteriores ao advento da Lei nº 11.727, de 2008 ... O tema foi analisado pela Primeira Seção ... Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 03.06.09) ... Nesse julgamento, a Seção decidiu que ...
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Acórdão nº 9303-008.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2019
... possvel a partir da publicao da MP n 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposio expressa do ...
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Acórdão nº 3401-008.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 1002-000.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2018
... LEI 11.727, DE 2008. ASSOCIAO SEM FINS LUCRATIVOS. A reduo prevista ...
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Residência ou domicílio no exterior - Imposto de renda -Alíquota - Redução a zero
... 22 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e no art. 9º da Lei nº ... (D.O.U. de 06 ...
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Acórdão Nº 3201-011.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/02/2024
... 24 da Lei n° ... 11.727/2008) ... INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E ... bem como as multas e juros, do período de 06/2017 a 12/2017, de acordo com os ... que, antes do advento da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, as ... pessoas jurídicas ...
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Acórdão Nº 3402-010.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... CA 01/04/2005 a 30/06/2005 ... DISTRIBUIDORA ... DE COMBUSTÍVEIS ... Somente ... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... Processo nº 10530.901106/2012-30 ... Em 23/03/2021, por meio da Resolução nº ...
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Acórdão nº 9303-008.933 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
... O PIS/PASEPPerodo de apurao: 01/01/2004 a 30/06/2004LCOOL CARBURANTE. TRIBUTAO. REGIME.As ...
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Acórdão Nº 3402-010.874 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Período de apuração:R ... 01/01/2008 ... a 31/03/2008 ... DISTRIBUIDORA ... -C DE ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ... 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do ...