lei no 8 078 11 setembro 1990

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Compra de produtos. Pagamento efetuado. Entrega não realizada. Reembolso realizado após o ajuizamento da ação. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Configurados. Inovação recursal. Entrega do bem ou de seu valor conforme avaliado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Ação de indenização. Cancelamento de passagem. Pandemia. Cobrança indevida. Devolução espontânea dos valores. Perda superveniente do objeto. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por perda superveniente do...

Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de telefonia. Portabilidade. Indisponibilidade das linhas telefônicas. Resolução n. 460/2007 da anatel. Responsabilidade da empresa receptora pelo procedimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré claro s/a em face da sentença que condenou as operadoras telefônicas demandadas na obrigação de restituírem à...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Recurso adesivo. Ausência de previsão legal. Contrato de prestação de serviço de academia de ginástica. Multa contratual abusiva. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Cartão de crédito. Cobrança de compra não reconhecida pelo autor. Fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral comprovado. Quantum mantido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de...

Juizado especial cível. Recursos inominados. Direito do consumidor. Abordagem em estacionamento. Acusação de furto. Situação constrangedora e humilhante. Uso de medicamentos para controlar ansiedade. Responsabilidade civil. Reconhecida. Danos morais e materiais. Configurados. Quantum fixado. Proporcional. Recursos conhecidos e não providos. 1. Insurgem as partes em face de sentença que julgou...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Mensalidade de faculdade. Concessão de desconto. Cobrança indevida do valor integral. Negativação indevida. Dano moral. Devido. Redução do valor da indenização. Viabilidade. Recurso do réu conhecido e provido em parte. 1. Preliminar de efeito suspensivo. Conforme o art. 43 da lei 9. 099

Juizado especial cível. Recurso inominado. Antecipação de tutela recursal. Indeferida. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Direito do consumidor. Pacote de turismo com datas flexíveis. Remarcação. Não obtenção de visto. Cancelamento. Multa. Retenção no percentual de 20% do total pago, arbitrado na sentença. Redução para 10%. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária....

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Gestante. 37 semanas. Autorização médica. Preenchimento do termo de responsabilidade. Documentação regular. Retirada da passageira da aeronave. Danos morais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para...

Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de locação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Falha na prestação do serviço demonstrada. Ausência de observância dos deveres contratuais. Transferência da titularidade dos ônus de moradia. Responsabilidade da empresa configurada. Existência de débitos em aberto. Indenização por danos materiais cabível. Negativação do nome da parte locadora.

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Pagamento de boleto fraudulento. Culpa exclusiva da vítima. Falha de segurança não demonstrada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela 1ª requerida - bv financeira- em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a emitir a...

Juizado especial cível. Consumidor. Chip clonado. Falha na prestação do serviço. Comprovado. Fraude. Compras não reconhecidas. Ressarcimento devido. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais. Incabíveis. Recursos conhecidos e não providos. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Mérito. A ré não integra a cadeia de fornecedores do serviço prestado. Nexo de causalidade inexistente. Recurso conhecido e provido. Preliminar afastada. Sentença reformada para jurgar improcedentes os pedidos. 1. Acórdão lavrado de acordo...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria. Rejeição. Perícia desnecessária. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Fraude. Falha na prestação de serviço. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Quantum proporcional e razoável. Recurso conhecido e não...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Preliminar de incompetência em razão da complexidade da matéria. Rejeição. Perícia desnecessária. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Recurso conhecido e não provido   1. Trata-se de recurso inominado interposto por banco c6 consignado s. A. Em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela...

Juizado especial cível. Consumidor. Contratos. Fornecimento de energia. Irregularidade no relógio de medição constatada. Inspeção realizada pela concessionária. Laudo técnico emitido. Ciência da consumidora. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se, na origem, de pedido de declaração de nulidade, e tutela de urgência em relação a valor cobrado pela concessionária de energia elétrica, por...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Preliminar de incompetência em razão da complexidade da matéria. Rejeição. Perícia desnecessária. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Fraude. Falha na prestação de serviço. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Recurso conhecido e não provido  1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas requeridas em face da...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Direito civil. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Viagem internacional. Cancelamento do voo por motivo da pandemia mundial do covid 19. Seguro viagem contratado. Negativa de cobertura. Dano material. Devido. Dever de ressarcimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que a condenou a pagar à parte...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Desistência de compra de passagem. Direito de arrependimento exercido intempestivamente. Retenção integral abusiva. Limitação devida. Retenção de 10% do montante pago. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega o...

Juizado especial cível. Consumidor. Serviço de hospedagem. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contratação de diárias. Acomodação em qualidade inferior. Ausência de informação clara ao consumidor. Violação dos artigos 6º e 46 do cdc. Falha na prestação do serviço. Dano material configurado. Lesão à dignidade do consumidor. Dano moral caracterizado. Recurso conhecido e improvido. 1....

Juizado especial cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Defeito em ônibus. Falha na prestação do serviço. Prova do ocorrido. Nexo de causalidade. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a empresa ré a indenizar a recorrida pelos danos...

Juizado especial cível. Consumidor. Dívida inexigível. Sentença com trânsito em julgado. Débito de responsabilidade de terceiro. Cobrança indevida. Inclusão no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que a condenou a: a)

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Pacote turístico. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Fornecimento em cadeia. Fornecedores. Responsabilidade objetiva. Reserva de hotel. Opções de lazer fechadas. Cancelamento. Ausência de informação. Responsabilidade civil dos fornecedores. Existente. Reembolso. Imediato e devido. Dano moral. Inexistente. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cartão de crédito virtual. Relação de débito/crédito. Transação fraudulenta. Inexistência da relação. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência da relação

Juizado especial cível. Direito processual. Preliminar de nulidade da sentença. Extra petita. Sentença anulada. Teoria da causa madura. Aplicação. Direito do consumidor. Diária de cortesia. Oferta de café da manhã apenas. Prazo para utilização de um ano. Informação passada ao consumidor. Ausência de defeito no serviço prestado. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença...