lei no 8 078 11 setembro 1990

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Assuntos educacionais. Aluno matriculado após o início das aulas. Segunda chamada do enem. Trancamento da matrícula 26 dias depois. Cobrança de mensalidades. Cobrança indevida. Não participação das aulas. Cobrança deve ser proporcional às aulas. Enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que...

Juizado especial cível. Consumidor. Cancelamento de voo. Agência de turismo. Programa de fidelidade. Venda de passagem. Teoria da asserção. Responsabilidade solidária de todos que participam da cadeia de consumo. Teoria da causa madura. Supressão de instância. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença...

Juizado especial cível. Consumidor. Cancelamento de voo. Agência de turismo. Venda de passagem. Teoria da asserção. Responsabilidade solidária de todos que participam da cadeia de consumo. Teoria da causa madura. Supressão de instância. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito,...

Juizados especiais cíveis. Código de defesa do consumidor. Responsabilidade civil. Condomínio vertical. Individualização dos hidrômetros. Alteração da titularidade sem observância dos documentos necessários para o procedimento de transfência. Conta de consumo de água. Responsabilidade de terceiro pelo consumo. Protesto. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Devido. Recurso conhecido e...

Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Dano material. Reembolso dos gastos realizados para retorno. Devido. Dano moral configurado. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré...

Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Serviços de água e esgoto. Cobrança desproporcional. Consumo acima da média. Ônus da prova do fornecedor de demonstrar a exatidão da medição. Refaturamento. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido...

Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Coloração capilar. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A autora promoveu ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais contra a ré. Alegou haver comparecido ao estabelecimento da empresa com o objetivo de...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Ação de resolução contratual. Descumprimento de prazo. Restituição do valor pago. Pedido contraposto. Ofensas não evidenciadas. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar

Juizado especial cível. Preliminares. Efeito suspensivo e erro in judicando. Rejeitadas. Programa de pontos de cartão de crédito. Transferência para promagra de pontos de empresa aérea. Direito a arrependimento. Cabimento. Responsabilidade solidária das empresas parceiras. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e não provido. I- trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Furto de bicicleta dentro do estacionamento do supermercado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial. Dever de segurança. Teoria do risco da atividade (art. 937, parágrafo único, do cc). Indenização pelos danos materiais. Valor da condenação em consonância com os elementos nos autos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de...

Juizado especial cível. Consumidor. Prestação de serviço telefônico. Bloqueio indevido de linha telefônica e aparelho. Procedimento não solicitado pelo consumidor. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva. Minoração do quantum arbitrado. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso...

Juizado especial. Direito do consumidor. Compra e venda. Internet. Inadimplemento contratual. Inexistência de estoque. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar r$ 1. 500,00 para cada autor, a título de danos morais. O recorrente suscita, preliminarmente, a...

Juizado especial cível. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Risco da atividade. Negativação indevida. Dano moral 'in re ipsa'. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na...

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos contratos bancários e de crédito, incidem as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nos contratos bancários, os juros remuneratórios são limitados à...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Venda de pacote turístico. Passagens não localizadas no momento do check-in. Passagens inexistentes. Acomodação pela companhia aérea no voo de ida previsto e reacomodação em voo de volta para o dia seguinte ao programado. Despesas com diária extra de hotel. Dano material devido. Desgaste da situação insuficiente a caracterizar ofensa a direitos da...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Alteração de aeroporto para o embarque. Defeito na prestação do serviço. Ressarcimento da despesas com passagem. Dano material não comprovado. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que...

Juizado especial cível. Processual civil. Alegada complexidade probatória. Desnecessidade de prova pericial. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Consumidor. Dano a televisor. Descarga elétrica. Comprovação do nexo causal com o serviço prestado pela fornecedora dos serviços de internet e tv a cabo. Dever de reparação. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se...

Juizado especial cível. Consumidor. Fraude praticada por terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Negativação indevida. Dano moral 'in re ipsa'. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Risco da atividade. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços bancários. Bloqueio da funcionalidade de depósito. Falha na prestação do serviço. Danos morais não configurados. Servidora pública. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu picpay instituição de pagamento s/a contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da autora para...

Juizado especial cível. Consumidor. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Negativação indevida. Dano moral 'in re ipsa'. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Risco da atividade. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedentes, em...

Juizado especial cível. Código civil. Código de defesa do consumidor. Preliminares de sentença extra petita e citra petita. Rejeitadas. Contrato de locação de box (modalidade self storage) para guarda de móveis e demais objetos. Infiltração e mofo. Prestação de serviço defeituoso. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral existentes. Recurso conhecido e não...

Juizado especial cível. Consumidor. Fraude. Boleto falso. Emissão em canal não oficial. Culpa concorrente. Segurança da comunicação. Ausência. Declaração de inexistência do débito. Cabimento. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...

Juizado especial cível. Consumidor. Cobrança em duplicidade. Falha na prestação do serviço. Ausência de engano justificável. Restituição em dobro do indébito devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-la a pagar à parte autora a quantia de r$ 135,

Juizados especiais cíveis - consumidor - contrato de crédito bancário - fraude por terceiros - inclusão em cadastro restritivo - falha na prestação do serviço - responsabilidade objetiva -  indenização por dano moral - sentença mantida. I-              trata-se recurso interposto pela parte ré em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação...

Juizado especial cível. Consumidor. Sistema de pagamento por cartão de crédito/débito. Ausência de repasse. Cobrança de taxas não pactuadas. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Risco da atividade. Dano material configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na...