lei no 8 078 11 setembro 1990

Juizado especial cível. Relação de consumo. Conserto. Demora excessiva. Concessionaria de veículos. Dano material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as rés, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar as empresas requeridas a indenizarem a autora no valor de r$ 1. 000,00 (mil reais) por danos materiais...

Juizado especial cível. Consumidor. Renegociação de dívida. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob a fundamentação de ausência de nexo de causalidade entre a conduta praticada pela...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito civil. Troca de pneus e balanceamento. Furto de peças do veículo. Inexistência de lista de controle de entrada de veículo. Dano no veículo. Falha na prestação de serviços. Dano material e dano moral configurados. Insultos. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou parcialmente

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Aquisição de veículo. Débitos de ipva. Revisão de lançamento de débitos. Ausência de agressão aos atributos da personalidade. Ausência de ilicitude ou abuso de direito. Situação não demonstrada nos autos. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora rafael oliveira da silva em face da sentença que julgou...

Juizado especial cível. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado. Realocação em voo subsequente. Atraso de cerca de seis horas. Alteração de classe executiva para econômica. Fato não comprovado. Dano material não comprovado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou os pedidos...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contratação de máquina de cartão de crédito e débito. Instituição financeira intermediária. Operação de chargeback. Compras estornadas. Ressarcimento devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condená-lo a...

Juizados especiais cíveis. Processo civil. Consumidor. Bancário. Empréstimo consignado. Verossimilhança das alegações. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Danos materiais configurados. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu vencido contra sentença que o condenou ao pagamento de r$ 2. 077,34 (dois mil e setenta e...

Juizado especial cível. Processual civil. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Ausência de prova da capacidade financeira da parte recorrente. Impugnação rejeitada. Justiça gratuita deferida. Consumidor. Serviços de telefonia, internet e tv por assinatura. Pagagamento de fatura. Erro no código de barras. Restituição de quantia paga. Não cabimento. Cobranças excessivas. Dano moral...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagens. Inovação recursal. Falha na prestação de serviço. Comprovada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais. Configurados. Recurso conhecido e não provido   1. Trata-se de recurso inominado interposto pela azul linhas aéreas brasileiras s/a, contra sentença que julgou parcialmente os

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Cobrança de compra não reconhecida pelo autor. Fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Telefonia móvel. Suspensão do plano de telefonia móvel por falta de pagamento. Inadimplência não comprovada. Pacote de tv a cabo, internet, telefone fixo e celular. Falha na prestação de serviço. Necessidade de utilização do celular como meio comunicação. Descumprimento de liminar. Fixação de astreintes. Valor reduzido. Danos morais. Existentes....

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Preliminar de falta de impugnação aos fundamentos da sentença. Mera reprodução da inicial. Princípio da dialeticidade recursal. Rejeitada. Pedido de crédito rural negado. Alegada existência de perseguições. Inexistência de provas dos fatos alegados. Danos morais inexistentes. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora se insurgiu contra a...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Diminuição de limite de cartão de crédito. Aviso prévio. Ausência. Falha na prestação do serviço. Ato ilícito apto a abalar direito da personalidade. Dano moral configurado. Quantum fixado na modicidade correspondente ao dano experimentado. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. 1. Insurge-se o recorrente contra

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falha técnica no download de documento comprobatório. Possibilidade de verificação a partir do download individual. Negativação tempestivamente comprovada. Ônus de comprovação da causa debendi da empresa recorrida. Não realizado. Inscrição indevida. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. 1. A...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Compra de passagem em categoria premium. Alteração de assentos pela empresa aérea. Aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. Viagem internacional. Nove horas de voo. Desconforto. Dano moral configurado. Recurso conhecido e pacialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Troca de dispositivos de led em piscina. Não realizada. Inadimplemento contratual. Impossibilidade da realização de troca. Não provada. Majoração do valor atribuido a perdas e danos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que declarou a perda...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Instituição bancária. Vítima de fraude por estelionatário. Saques em outro estado da federação. Devolução dos valores pela instituição. Recurso do réu conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de móveis planejados. Ilegitimidade passiva. Ausência de relação jurídica entre as partes. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 51 da lei 9. 099/95 c/c art. 485, vi, do...

Juizado especial cível. Recurso adesivo. Ausência de previsão legal. Direito do consumidor. Compra de veículo. Fraude no hodômetro. Defeito no produto. Restituição do valor integralmente pago. Teoria do risco da atividade. Indenização por dano material devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado e recurso adesivo interpostos em face da sentença que julgou...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação educacional. Rescisão decorrente pandemia de covid-19. Caso fortuito ou força maior. Multa indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar rescindido, sem ônus a qualquer das partes, o contrato de prestação de serviços educacionais...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cancelamento de serviço. Não efetuado. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Comprovação dos requisitos previstos no artigo 42 do código de defesa do consumidor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de...

Juizado especial. Direito do consumidor. Preliminares rejeitadas. Furto em estacionamento. Responsabilidade do estabelecimento (supermercado). Súmula 130 do stj. Dever de guarda e vigilância. Danos materiais. Teoria da redução do módulo da prova. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu no...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Direito do consumidor. Telefonia móvel. Não contratação. Fraude. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Danos morais. Devidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o banco do brasil contra a sentença que julgou parcialmente...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial. Dever de segurança. Teoria do risco da atividade. Indenização por dano material. Valor da condenação condizente com os elementos existentes nos autos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Ausência de quitação do saldo devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...