lei no 8 078 11 setembro 1990

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Linha telefônica. Não recebe/faz ligações. Restabelecimento. Multa por dia de atraso. Preliminar de incompetência rejeitada. Falha na prestação de serviço comprovada. Responsabilidade civil objetiva configurada. Violação ao dever de boa-fé objetiva. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Compra de produto por meio do instagram. Site fraudulento. Negociação e pagamento realizado por meio de mensagens whatsapp. Culpa exclusiva do consumidor. Falha no dever de cautela. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço não configurada. Danos morais indevidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Inventário de bens deixados pela correntista. Levantamento de informações pelo cônjuge sobrevivente. Omissão de dívidas pelo fornecedor. Falha no dever de informação. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.

Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade a cargo da concessionária não efetuada. Proprietário falecido. Dano moral configurado. Não cabível majoração do quantum indenizatório. Recursos conhecidos e não providos. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Buffet infantil, decoração e fotográfo. Cobrança de valor adicional para entrega das fotos. Produtos inferiores ao contratado. Profissional liberal. Responsabilidade subjetiva. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Citação via sistema válida. Responsabilidade solidária da franqueadora. Corpo estranho em alimento. Parafuso. Verossimilhança das alegações autorais. Fato do produto. Dano moral configurado. Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido não provido. 1. Trata-se de recurso...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo automotor. Inadimplemento contratual. Incompetência territorial. Afastada. Foro do domicílio do autor ou do lugar do ato (art. 4º, i, da lei nº 9. 099/95). Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, de ofício, em razão

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Compra no exterior mediante fraude demonstrada. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Repetição em dobro. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido...

Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Financiamento de veículo. Resilição contratual. De forma verbal. Partes retornaram ao status quo ante. Inexistência de débitos remanescentes. Dano moral não configurado. Despesa decorrente de locação de veículo. Devida. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...

Juizado especial cível. Consumidor. Furto de aparelho de celular em estabelecimento comercial. Dever de guarda não assumido pelo fornecedor. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade civil não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Em seu recurso

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Quitação do contrato. Baixa do gravame. Não realização. Dano moral. Configuração. Valor da indenização. Proporcionalidade. Razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para reformar a sentença que julgou procedente o...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Academia. Pandemia da covid-19. Caso fortuito e força maior configurada. Suspensão das atividades. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Isenção da multa contratual. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença proferida pelo juízo do 3º jec de brasília, que julgou procedentes em...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Empréstimo consignado. Fraude. Erro grosseiro. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral. Não configurado. Recursos conhecidos e não providos. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por francisca lima de jesus e banco daycoval s/a. Em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Pagamento de fatura de linha móvel. Digitação equivocada do código de barras. Pagamento processado. Quitação devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar quitada a fatura do contrato de serviço de telefonia pactuado pelas partes, referente

Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de depósito. Veículo sob guarda de oficina. Descarga de bateria. Defeito da prestação do serviço evidenciado. Dever de guarda e conservação. Resposabilidade objetiva. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Empréstimo bancário. Operações bancárias fraudulentas. Descontos na aposentadoria. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor jose pereira dos santos em face da sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido inicial para,...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Golpe do motoboy. Gastos realizados no cartão de débito e crédito. Enunciado 28/tuj. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar o banco réu a pagar

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo não demonstrado. No-show configurado. Multa contratual devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas, de forma solidária, a restituírem à parte...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Empréstimo não contratado. Descontos indevidos. Existência de sentença transitada em julgado determinando a devolução de valores. Persistência dos descontos após o trânsito em julgado. Descumprimento judicial. Nova ação. Erro injustificável. Devolução na forma dobrada. Art. 42, parágrafo único, do cdc. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a

Juizado especial cível. Consumidor. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovada a negativação. Indenização por danos morais. Requisitos não presentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por fabio lopes da silva em face da sentença que o julgou carecedor da ação, por perda superveniente do interesse processual de agir, no que se refere ao...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Compra de passagens aéreas pela internet. Desistência. Demora no reembolso. Procrastinação da solução do problema por prazo superior ao razoável. Necessidade de ajuizamento de ação judicial. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo. Estelionato. Responsabilidade da empresa requerida. Danos materiais e morais devidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a requerida ao pagamento do valor de r$ 37. 000,00 a título de...

Juizado especial cível. Consumidor. Serviço de telefonia. Portabilidade não solicitada. Suspensão da linha. Lucros cessantes não comprovados. Danos materiais afastados. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se, na origem, de pedido de indenização por danos materiais no valor de r$30. 000,00, decorrentes da portabilidade do celular do autor, sem o seu conhecimento e

Juizado especial cível. Consumidor. Serviço não autorizado. Assinatura em check list. Ausência de informação do valor dos serviços. Princípio da transparência. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, vencida, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de débito no valor de r$8. 877,94

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços bancários. Bloqueio de valores transferidos via pix. Resolução bcb nº 1 (12/08/2020) e regulamento. Possibilidade. Falha na prestação do serviço. Inexistência. Ausência de danos materiais indenizáveis. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu banco bmg s/a contra sentença que julgou procedentes em...