lei no 8 078 11 setembro 1990

Juizado especial cível. Consumidor. Aquisição de pacotes de viagem. Pagamento realizdo pela parte consumidora. Alteração unilateral do preço após o pagamento. Descumprimento da oferta. Cancelamento do pacote sem estorno da quantia recebida. Falha na prestação do serviço. Quantia restituída após 90 dias sem correção monetária. Dano material devido. Dano moral reconhecido na sentença. Recurso...

Juizado especial cível. Consumidor. Falha na prestação de serviços. Erro de diagnóstico. Problema de saúde inexistente. Dano moral configurado. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, para condenar o...

Juizado especial cível. Consumidor. Serviços de telefonia. Cancelamento de linha não solicitado. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Quantum arbitrado com razoabildiade e proporcionalidade. Astreintes. Redução na fase de cumprimento de sentença. Falta de interesse recursal. Recurso conhecido em parte e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Pagamento atrasado da dívida. Mensagens eletrônicas de cobrança após o pagamento. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais referentes à repetição de indébito prevista no código de defesa do...

Juizado especial cível. Consumidor. Telefonia. Alegação de falhas na prestação do serviço. Ausência da comprovação mínima dos fatos narrados na inicial. Fidelização. Prática não abusiva. Portabilidade realizada no curso do prazo de fidelização. Multa rescisória. Possibilidade. Negativação. Exercício regular do direito do fornecedor. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso...

Juizado especiível. Consumidor. Transporte aéreo. Voo doméstico. ?overbooking?. Alegada preterição voluntária. Não comprovação. Dano moral configurado. Quantum arbitrado com razoabilidade. Data da citação. Termo inicial. Juros moratórios. Ilícito contratual. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que a condenou a pagar à...

Juizado especial cível. Reurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de empreitada global para reforma e construção de residência. Descumprimento contratual. Falha na prestação de serviço. Atraso na entrega que gerou infiltração na residência motivado pelas chuvas. Dano moral. Devido. Recurso conhecido e provido. 1. Aplica-se a lei 8. 078, de 11 de setembro de 1990 - código de defesa do...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança em valores superiores ao contratado. Propaganda enganosa. Repetição de indébito. Forma dobrada. Desvio produtivo. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Ação de indenização. Direito do consumidor. Compra de serviços de turismo. Passeio em cruzeiro. Europa. Cancelamento em razão da pandemia. Lei 14. 046/2020. Devolução do valor pago. Dezembro de 2022. Danos morais. Inexistentes. Mero dissabor. Ausência de dano moral presumido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a

Juizado especial cível. Consumidor. Combo de tv por assinatura, internet e telefonia. Cobrança de canais ?a la carte? não adquiridos pela parte autora. Cobrança indevida. Ausente hipótese de engano justificável. Devolução em dobro. Cobranças insuficientes a caracterizar lesão a direitos da personalidade. Inexistência de situação vexatória ou abalo moral. Dano moral não configurado. Recurso...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Covid. Fechamento da academia por decreto distrital. Continuidade nas cobranças do plano contratado. Devolução na forma simples. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços e condená-la ao...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Contrato de financiamento de veículo. Pagamento de boleto fraudulento. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Vazamento de informação pessoal da parte autora e do contrato de financiamento fiduciário. Falha na segurança demonstrada. Danos materiais devidos. Danos morais...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contratação de telefonia fixa. Cancelamento do contrato em setembro de 2019. Cobrança de faturas posteriores. Responsabilidade objetiva. Inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte ré se insurgiu contra a sentença que

Juizado especial cível. Consumidor. Estacionamento interno de supermercado. Sequestro-relâmpago. Responsabilidade civil objetiva. Dever de segurança. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que a condenou ao pagamento da quantia de r$ 11. 912,11 (onze mil,...

Juizado especial cível. Consumidor. Preliminares de intempestividade e de incompetência. Rejeitadas. Serviços de água e esgoto. Cobrança desproporcional. Consumo acima da média. Ônus da prova do fornecedor de demonstrar a exatidão da medição. Refaturamento. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Rodovia sob administração de concessionária. Erro material de indicação do endereço. Provas documentais do local correto. Trecho supervisionado pela concessionária. Responsabilidade objetiva. Artigo 37, §6º da cf\88. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo. Seguro de proteção financeira. Microsseguro. Tema 972 do stf. Danos morais por desvio produtivo inexistentes. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré à repetição de indébito do seguro de...

Juizado especial cível. Consumidor. Cancelamento de voo por companhia aérea. Agência de turismo. Intermediação de venda de passagem. Responsabilidade afastada. Preliminar de ilegitimidade acolhida. Dano moral e material não configurados. Preliminar acolhida. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Recurso da parte ré conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Contrato de locação. Cláusulas anexadas de forma separada. Não houve juntada do contrato. Abusividade das cláusulas. Grave falha no dever de informação. Contratação de seguro total. Acidente. Cobertura obrigatória. Negativação indevida do nome do autor. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Fatura. Atraso. Pagamento realizado integralmente no prazo de 30 dias. Parcelamento automático da dívida já paga. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Repetição de indébito. Devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela cartão

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Empréstimo via cartão consignado. Não solicitado. Fraude. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Valores descontados em folha de pagamento. Danos morais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para: 1....

Juizado especial. Consumidor. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Contrato anterior à edição da lei nº 13. 786/2018. Comissão de corretagem. Tema 938 de recursos repetitivos. Retenção de 15% do valor das parcelas adimplidas. Recurso conhecido e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial...

Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade da convenção de varsóvia. Aquisição de passagem aérea com escalas. Cancelamento do primeiro trecho pela empresa. Perda do embarque seguinte - consequente necessidade de compra de novo bilhete. Solidariedade entre as integrantes da relação consumerista. Danos moral e material configurados. Recurso conhecido e improvido.

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Passagens canceladas. Erro sistêmico. Autora não informada com antecedência. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço. Quantum indenizatório arbitrado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adequação ao caso concreto. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, contra a...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Registro fotográfico. Responsabilidade objetiva. Baixa qualidade do produto. Não verificada. Rescisão contratual. Indevida. Inadimplemento mínimo. Prazo para entrega do material. Ciência da contratante. Danos morais e materiais. Não reconhecidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de...