lei no 8 883 8 junho 1994

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO PARCIAL. 1. Não trazendo, a parte demandada, elementos aptos a infirmar o entendimento firmado na sentença nos pontos trazidos à instância revisora, em que o juízo de origem examinou e resolveu o litígio mediante correta e criteriosa fundamentação,

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIII, estabelece duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada (padrão) não se discute que o divisor aplicável é o 220 (duzentos e vinte). Entretanto, restou comprovado nos autos ajuste para...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO. PRESENÇA DE MARGINAIS Faz parte do dever contratual do empregador garantir a segurança do local de trabalho, que inclui a preservação da integridade física do empregado. Aliás é cláusula inafastável dos contratos de trabalho, a teor dos direitos sociais alçados ao status de normas constitucionais, imperativos de...

EMENTA: FACHESF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS. PLANO REAL. ÍNDICES - Lícita a utilização dos índices do IGP-2, nos meses de julho e agosto de 1994, para majorar os valores das aposentadorias, pois nos referidos meses o Cruzeiro Real, cuja inflação estava retratada no IGPM, já não mais existia. Provido o apelo da FACHESF.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. Restou demonstrado nos autos que a autora laborava em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o que atrai a aplicação do divisor 200, para efeitos de apuração de horas extras. Aplica-se, à hipótese, o estabelecido na Súmula nº 431 do C. TST, textual: "SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 - Res. 177/2012,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO IRREGULAR. DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS. Demonstrado, por meio da prova oral, que o reclamante dispunha, em algumas ocasiões, de tempo inferior a 1 (uma) hora para usufruir do seu descanso e alimentação, são devidas as horas de intervalo intrajornada não gozadas a contento,...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. Não observadas as condições básicas de higiene, impõe-se a manutenção da sentença que...

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. I -A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a...

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Se por um lado a marcação invariável dos horários de entrada e saída invalida os documentos de controle de jornada por se configurar horário britânico, nos termos da Súmula 338 do C. TST, o mesmo não se pode dizer com relação ao intervalo intrajornada, pois a marcaç

INTERVALO INTRAJORNADA VIOLADO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. A não concessão do intervalo intrajornada nos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, com...

• Diário Oficial do Estado do Paraná

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEM DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a manutenção do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, pois a autora não declarou ser pobre na forma da lei e nem pleiteou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário empresarial provido.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIDOS. Embargos de declaração que se acolhem, para, sanar contradição apontada e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, atribuindo efeito modificativo ao recurso ordinário.

EMENTA: HONORÁRIOS SINDICAIS. LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SBDI-1, Do Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical;

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGO DECLARATÓRIO DO RECLAMANTE. VÍCIO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificados alguns dos vícios apontados pelas partes no acórdão hostilizado, devem os mesmos ser sanados, acarretando efeito modificativo no julgado. Embargos Declaratórios acolhidos em parte, operando efeito modificativo no julgado.