lei no 8 883 8 junho 1994
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Secretaria da Educação e do Esporte
... Erico Hiyoshi Iwata, RG nº 1.914.367-8, Cargo: Agente ... Profissional, função: ... ferido ensino e a Resolução nº 883"/1995, de 10/03/1995 e o Parecer nº 20/1995 ... \xE2\x80" ... § 2º A Resolução nº 5826/1994, de 02/12/1994, autorizou o funcionamento do ... 29 de janeiro de 1999, nº 8.666, de 21 de junho de ... 1993, e nº 12.846, de 01 de agosto de ...
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Das Súmulas dos Tribunais Superiores, do Extinto Tribunal Federal de Recursos, da Advocacia Geral Da União e do Conselho da Justiça Federal. Das Orientações Jurisprudenciais
... 6.899, de 8".4.1981 ... 341. Honorários do assistente t\xC3" ... Nota: Segundo o art. 883 da CLT, o marco é a data do ajuizamento ... junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% ... no período de abril de 1994 a dezembro de 1996 para os servidores do Poder ...
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Sentença nº 1001737-13.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... incentivo foi instituído pela Lei Estadual nº 8".975/94, complementado pelas Leis nº 9.185/95 e n\xC2" ... especificados. O artigo 4º-A, da Lei 8.975/1994", inserido pela Lei9.185/1995, dispõe o seguinte:\xE2" ... TST. Por força do artigo 883 da CLT, os juros de mora serão calculados a ... SAO PAULO/SP, 16 de junho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 719-19.2012.5.09.0411) 21-11-2018
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. 8. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F, ... alteração do pagamento do RSR ocorreu em junho/2002, a pretensão obreira encontra-se prescrita ... bem como não possui aplicação a Lei 8.906/1994. Ademais, não se encontra revogado o jus ... a APPA, ex vi dos artigos 173, § 1º da CF e 883 da CLT, além de não ensejar o reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001770-72.2015.5.06.0143), 21-08-2017
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. INDEVIDO. Com o advento da Lei nº 12.740/12, houve alteração da redação do art. 193 da CLT, sendo estendido o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem suas atividades em operações perigosas, com exposição a roubos ou outras...
... não foram apresentados (janeiro, maio, junho e julho de 2013), incide à hipótese o ... 880 e 883 da CLT, que dispõem, textualmente: ... , são inaplicáveis à hipótese a Lei nº 8.906/1994, bem como as regras da processualística ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000764-85.2018.5.07.0017), 2019-06-07
... 8. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Este Juízo é ... ção (artigo 39 da Lei nº 8177/91 e artigo 883, da CLT) ; C) Os juros de mora decorrentes do ... Assinatura Fortaleza, 7 de Junho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 491800-47.2004.5.12.0001) 29-11-2018
... um aresto do Tribunal de Voghera, datado de 8 de junho de 1957, in Rivista di Diritto del ... Logo após, em 18/2/1994, acrescentou-se a ressalva no sentido de que, ... em Dissídios Individuais: E-ED-RR-883/2003-012-12-00, DJ de 5/10/2007, Relator Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000594-10.2013.5.06.0020), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM III, DO TST. Não é a precarização dos princípios e normas tutelares do Direito do Trabalho a finalidade do Enunciado da Sumula 129 do C. TST, ou seja, não é a permissão de criação de empresas para afastar do enquadramento do empregado na finalidade...
... ã o o de 150, referindo-se à s cl á usulas 8 ª e 23 ª das Conven ç õ es Coletivas e ... de forma n ã o capitalizada a teor do artigo 883", da CLT. Quanto a isso, afirmam que a execu ç \xC3" ... pela Lei n º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n ã o concedido ou reduzido pelo ... Recife, 30 de junho ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000363-72.2017.5.07.0033), 2017-06-23
... Aos 23 de junho de 2017, às 10h, estando aberta a audiência, na ... 8. Que já aconteceu de bombeiro civil render ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... 883", da CLT) e correção monetária observando-se a \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 162-88.2012.5.02.0035)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS OBJETO DA AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA SEXTA HORA DIÁRIA
... acórdão ora embargado viola os artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91" ... sido gerente de junho de 1996 a abril de 2010; que trabalhou com a amante a partir de ... dezembro de 1994, no PAB da Justiça Federal; que nesta época a ... -
A responsabilidade por ato ilícito
... 851 POGLIANI (Op. cit. p. 8). 852 Sobre o assunto, consultaritem 7.1 do ... dignidade da pessoa humana no direito civil 883 ... Dentro dessa ordem de ideias, a personalidade ... 12, out/dez. 1994, p. 55. 918 MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano ... Porto Alegre: Ajuris, ano XXXVI, nº 114, junho de 2009, p. 171; BESSA, Leonardo Roscoe. Dano ...
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Das Súmulas dos Tribunais Superiores, do Extinto Tribunal Federal de Recursos, da Advocacia Geral da União e do Conselho da Justiça Federal. Das Orientações Jurisprudenciais
... 6.899, de 8.4.1981 ... 341. Honorários do assistente ... Noto: Segundo o art. 883 da CLT, o marco é a data do ajuizamento ... junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% ... vencimentos em URV, no período de abril de 1994 a dezembro de 1996 para os servidores do Poder ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001346-56.2016.5.07.0017), 2017-07-19
... Aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às 12h30min ... 8. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Este Juízo é ... /2016 , data do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT) , que não servirão de base de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11734-54.2015.5.15.0009) 08-08-2018
... TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à ... 883, CLT), devendo incidir sobre a importância da ... , § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei nº 9.494/1994); ... 2 - No caso de débito ... atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 352800-74.2009.5.09.0022) 27-09-2017
... ção contratual promovida pela reclamada em junho de 2002, consistente da exclusão do adicional de ... em 21 07 2009 (RO n° 01125-2005-022-09-00-8) Registre-se que a impenhorabilidade de seus bens ... PELO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1993/1994. Tendo o Tribunal Regional consignado que o ... EXECUÇÃO. Art. 883 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000385-64.2014.5.06.0001), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. ART. 18, §3º DA IN1436 DA RFB. Nos termos do art. 18, §3º da INS 1436 da RFB, é necessária a comprovação nos autos da submissão da empresa ao regime substitutivo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), relativamente ao período dos títulos pleiteados na reclamação trabalhista, para que seja excluída a incidência das...
... ções previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991. Recurso ordinário parcialmente ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... 3.214, de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadoras NR - 15 ... 883) até o efetivo pagamento do crédito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001267-85.2017.5.06.0012), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODO DESCONTÍNUO E FUNÇÕES DIVERSAS. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO C. TST. I - Não obstante o ordenamento jurídico infraconstitucional possibilitar a reversão ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), deve ser assegurado ao empregado, em...
... exercício de função comissionada de 13/12/1994 a 12/02/2017. Embora lícita, como decorrência ... 8 - Assim, os empregados que completaram 10 anos de ... atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei ... 883, da CLT, e 39, da Lei n. 8.177/91, além da ... -
Acórdão Nº 0021101-15.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... , alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de junho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro ... o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, implica desrespeito ao disposto na ... ídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); ... V - prova de inexistência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000241-97.2013.5.06.0010), 02-06-2016
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em...
... 883 da CLT. Alega que conforme preceitua o art. 9 º ... 39, da Lei n º ... 8.177/91. Recurso Ordin á rio do Autor Nas raz õ ... pela Lei n º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n ã o concedido ou reduzido pelo ... Recife, 02 de junho ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-10-2023
... do processo judicial de nº 5013679-72.2021.8.13.0433, RESOLVE: ... Art. 1º RETIFICAR, em ... Federal n. 8.666, de 21 de junho de1993 e com base na Nota Jurídica ... n ... 5 2010480 25/06/1994 Alice Vilela Lemos 13,00 14,00 25,00 52,00 52,00 ... 883 1994586 18/07/1971 Jussandra De Araujo Jorge ...
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O incidente da desconsideração da personalidade jurídica e o processo do trabalho
... Bastos noticia um julgado publicado em 16.8.1948, oriundo da 5 a Junta de Conciliação e ... rev. e reestruturada. São Paulo: Saraiva, 1994. p.119 ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E ... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da ... Brasília, 2 de junho de 2004. Relatora Juíza convocada Wilma Nogueira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001073-85.2012.5.06.0101), 04-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do...
... 25, § 1 º , da Lei n º ... 8.987/95, sustentando que a concess ã o de servi ... 883, CLT). Pede, ainda, a exclus ã o da multa ... Direito do Trabalho, S ã o Paulo, LTR, 1994, p. 226). Trata-se, como lembra o Autor citando ... Recife, 04 de junho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000755-57.2017.5.06.0221), 18-07-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), podendo não levar em consideração o...
... , o obreiro atendia a exigência da NR 10, 10.2.8.2 ... 10.2.8.2. As medidas de proteção ... pela reclamada declarou que até junho de 2014, o autor usufruiu de 30 minutos de ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... 5º, II da CF/1988, art. 883 da CLT e Lei nº 6.830/1980 ... Sem razão ... -
Acórdão Nº 0020334-04.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2021
... 21, I, da Lei 8.213/91 ... ... 1992, de 11.01.1993 a 06.10.1993, de 24.10.1994 a 17.03.2003 e de 15.04.2003 a 23.12.2018 (Ids ... 2014 a maio de 2017; e de "montador III" de junho de 2017 a outubro de 2018 (Id. 11bbe02) ... Em ... Juros de mora nos moldes do artigo 883 da CLT, incidentes desde a data do ajuizamento da ...