lei numero 11698
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Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
... número" expressivo muitas vezes no sistema anterior), nem sobre a forma genérica \xE2" ...
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Decisão Monocrática nº 50670617420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os...
... conciliação e 2URCs no caso de mediação, independentemente do número de sessões, conciliadores(as)/mediadores(as) ou obtenção de acordo, ... -
Aspectos jurídicos da guarda compartilhada
Introdução - 6.1. Aspectos históricos da família - 6.2. Poder familiar - 6.3. Guarda compartilhada - Considerações finais - Bibliografia
... O aumento no número de rupturas conjugais, por exemplo, fez com que tivesse de se pensar no ... -
PL 117/13 confunde o que seria o espírito da guarda compartilhada
PL 117/13 confunde o que seria o espírito da guarda compartilhada
... ço dos lares é mantido exclusivamente por mulheres, em que um sem número de filhos não tem o nome do pai na certidão de nascimento, e em que há ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000616-64.2015.5.02.0708) 18-10-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014 e foram...
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número" 3467555) ... E, estando a decisão proferida em sintonia com S\xC3" ... 11698, Min ... Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... "5. Pois bem, qual o efeito da ... -
Acórdão nº 0009549-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO. GUARDA CONCEDIDA A MÃE EM DECORRÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO PELOS PAIS E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DIREITO DE VISITA ASSEGURADO AO PAI. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO EXAURIENTE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1081-57.2011.5.05.0511)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA...
... assinatura eletrônica e o número validador dos acórdãos paradigmas ... Impugnação aos embargos ... Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min. Ayres Brito, ... DJe-13/5/2011: ... ‘5. Pois bem, ... -
A luta das mulheres pela ampliação de seus direitos: breves considerações
... de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. § 5º Se um Juiz, verificar que o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.469073-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - NOTIFICAÇÃO NA FASE ADMINISTRATIVA - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E EXIGÍVEL - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DA CDA - REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. A Certidão de Dívida Ativa deverá conter obrigatoriamente os dados estabelecidos em lei, sob pena de nulidade da inscrição, bem como do...
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Decisao Nº 0000185-06.2018.8.05.0224 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-10-2023
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NÚMERO DE DISPAROS. CIRCUNSTÂNCIAS. VIA PÚBLICA. CONSEQUÊNCIAS. PARAPLEGIA ...
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Acórdão nº 0000165-56.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS GENITORES RELATIVA À GUARDA MATERNA, EM ACORDO CELEBRADO COM O M.P., ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS FÍSICOS OU MORAIS CAUSADOS PELA MÃE À MENOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO PAI PLEITEANDO MODIFICAÇÃO DA GUARDA EM SEU FAVOR. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE...
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Acórdão nº 1.0470.17.003983-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, C/C DE GUARDA JUDICIAL - PRINCIPIO DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GUARDA - MODALIDADES - UNILATERAL OU COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO MATERNO. 1. Pela simples leitura da petição recursal de fls. 6
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Acórdão nº 0002336-84.2014.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A NOVO JULGAMENTO. ALEGATIVA DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INACOLHIMENTO. VEREDICTO APOIADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, e, DE OFÍCIO, reconhecida a atenuante da confissão espontânea,...
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Riachão das neves - Vara cível
... SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.( Classe: Apelação,Número do Processo: 0505008-04.2016.8.05.0137,Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA ...
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Riachão das neves - Vara cível
... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.( Classe: Apelação,Número do Processo: 0035955-17.2012.8.05.0080,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000260-74.2018.5.06.0351), 25-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº. 8.666/93 não é, de per si, excludente da responsabilidade patrimonial secundária do órgão estatal. Ressalte-se, ainda, que da interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 em...
... de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. A ... -
Riachão das neves - Vara cível
... de Declaração prejudicados.( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0017055-56.2017.8.05.0000,Relator(a): ICARO ALMEIDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 793-72.2017.5.09.0678)
... ; evita execuções infrutíferas, que aumentariam, em grande número, o saldo dos arquivos provisórios desta Justiça Especializada; evita um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11445-86.2014.5.15.0129) 18-10-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.01
... fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito ... 11698, Min ... Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... "5. Pois bem, qual o efeito da ... -
O acolhimento como medida excepcional
Em se tratando do direito, a dignidade humana está relacionada a um tratamento igualitário aos filhos e às várias forma existentes de família
... Quanto ao número" de crianças a serem acolhidas, salvo os casos em que a criança tiver irm\xC3" ... -
Acórdão nº 0006819-45.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE FATO CUMULADA COM INCIDENTAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITAS. FILHO MENOR EM TENRA IDADE. DECISÃO. DETERMINAÇÃO VISITA. GENITOR. RESGUARDO DO INTERESSE DA CRIANÇA VERIFICADO, QUE ESTÁ ACIMA DA CONVENIÊNCIA DOS GENITORES. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ( ...
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Acórdão nº 0006819-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE FATO CUMULADA COM INCIDENTAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITAS. FILHO MENOR EM TENRA IDADE. DECISÃO. DETERMINAÇÃO VISITA. GENITOR. RESGUARDO DO INTERESSE DA CRIANÇA VERIFICADO, QUE ESTÁ ACIMA DA CONVENIÊNCIA DOS GENITORES. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ( ...
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Acórdão nº 0000012-55.2001.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 61, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RÉU HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE...
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Acordao N° 1348477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de guarda. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da lei n° 8. 069/
... ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número ... de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas ... -
Acordao N° 1425259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da criança. Guarda unilateral exercida pelo genitor. Risco ao menor na companhia paterna. Não verificado. Modificação da guarda. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da...
... Em seguida, devido ao adiantado da hora e ao grande ... número de testemunhas da autora e do réu para serem ouvidas, designou-se ...