lei ordinaria 5827
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Decisão monocrática Nº 0600406-64.2020.6.16.0115 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 09-08-2022
... pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, na PC nº 5827, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no RE nº 060018405 ...CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ...
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Da duração do trabalho
...Recurso de revista não conhecido. TST, RR 5827-66.2012.5.12.0016, 5ª T., Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT ... 2) Lei ordinária disciplinadora do repouso semanal remunerado. suas multas: A Lei n. 605, ...
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Acórdão nº 1.0105.13.017356-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO SALARIAL.Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 35/2002, os servidores do Município de Governador Valadares possuem direito à progressão funcional, com o correspondente acréscimo salarial, quando observados os...
... os pedidos deduzidos na petição inicial de Ação Ordinária, ajuizada em desfavor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), e, ... -
Acórdão nº 1.0105.13.017356-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO SALARIAL.Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 35/2002, os servidores do Município de Governador Valadares possuem direito à progressão funcional, com o correspondente acréscimo salarial, quando observados os...
... os pedidos deduzidos na petição inicial de Ação Ordinária, ajuizada em desfavor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), e, ... -
Acórdão nº 1.0105.13.017356-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO SALARIAL.Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 35/2002, os servidores do Município de Governador Valadares possuem direito à progressão funcional, com o correspondente acréscimo salarial, quando observados os...
... os pedidos deduzidos na petição inicial de Ação Ordinária, ajuizada em desfavor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), e, ... -
Acórdão nº 1.0105.13.017356-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO SALARIAL.Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 35/2002, os servidores do Município de Governador Valadares possuem direito à progressão funcional, com o correspondente acréscimo salarial, quando observados os...
... os pedidos deduzidos na petição inicial de Ação Ordinária, ajuizada em desfavor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), e, ... -
Acórdão Nº 0003267-55.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 3.901/2022. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO ORIUNDO DO JULGAMENTO DO MS 0002907-03.2022.8.27.2700. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS IMPLEMENTADA TARDIAMENTE. DIREITO DE RECEBER O RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS...
...5827, de 14/4/2021 (evento 1, anexo 10, origem), concedeu à ... Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA, da 5ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por ... -
Acórdão Nº 0300476-41.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ E EM ÁREA PRÓXIMA DE MANGUE. AUTO DE EMBARGO IGNORADO E MANIFESTA DESÍDIA DA RÉ, EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISUM...
... da sua competência, o Município de Joinville editou a Lei Ordinária n. 667/1964, que assim dispõe quanto às obras de construção no seu ...5827/2009-0 (Evento 1, Informação 2, fl. 7), tendo a Apelante/Ré sido ... -
Decisão monocrática Nº 0601141-30.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 21-09-2022
...Governador. Registro indeferido na instância ordinária. Ausência de quitação eleitoral. Decisão transitada em julgado. Pedido ... 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RO–El nº 5827"/AM, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10.3.2022, DJe de 22.3.2022 \xE2"...
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