lei ordinaria 9250
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Acórdão nº 2006/0191118-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. DIES A QUO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1.1.1996. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1111175/SP. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. LIMITAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. 1. É de se aplicar sobre os valores recolhidos indevidamente a título de tributo...
... á vir agravar o resultado do julgamento ocorrido na instância ordinária ... 5. Essa também foi a solução encontrada por esta Turma em caso ... -
Acórdão nº 2006/0213447-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO....
... 7. In casu, a ação ordinária foi ajuizada em 30.08.2000, objetivando a declaração do direito do ... -
Acórdão nº 2006/0278325-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo entendeu ser indevida a aplicação da Taxa SELIC, em cálculo de conta de liquidação de sentença transitada em julgado, uma vez que o título exeqüendo encontra-s
... , conforme comprovado nos autos, a sentença proferida na ação ordinária, transitada em julgado, determinou a incidência de outros índices que ... Alega-se violação do art. 39, § 4º, da Lei nº 9250"/95 e dissenso pretoriano. Relatados, decido ... O agravo de instrumento n\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0246388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu ser indevida a inclusão, em cálculo de conta de liquidação de sentença transitada em julgado, de índices de correção monetária pelo IPC e da Taxa SELIC,...
... , conforme comprovado nos autos, a sentença proferida na ação ordinária, transitada em julgado, determinou a incidência de outros índices que ... -
Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. A compensação, posto modalidade...
... 12. Nada obstante, a instância ordinária não aludiu à existência de qualquer requerimento das contribuintes ... -
Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO....
... 9. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 01/06/1994, pleiteando a compensação de valores recolhidos ... SE APLICA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, NOS TERMOS DA LEI Nº 9250/95. VI. INAPLICÁVEL A LEI Nº 9.430/96 POSTO TER SIDO A AÇÃO PROPOSTA ... -
Acórdão nº 2003/0202547-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LEI 8.383/91. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 1. A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.43
... ção da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira constitui lei materialmente ... - LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
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Acórdão nº 2007/0086441-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º - F, DA LEI N. 9.494/97 (MP N. 2.180-35/01). PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. (RE N. 453740/RJ, JULGADO EM 28/02/2007, INFORMATIVO/STF 457). JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Tratam os autos de ação ordinária ajuizada contra o...
... OCORRÊNCIA ... 1. Tratam os autos de ação ordinária ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ... -
Acórdão nº 2006/0017417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. 1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que
... ordinária que deu origem física aos presentes autos foi proposta em 04/05/2004, ... -
Acórdão nº 2006/0147340-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II, CF (ausência de concurso público), gera
... ordinária que deu origem física aos presentes autos foi proposta em 10/01/2003, ... -
Acórdão nº 2005/0122995-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/
... íodo de setembro de 1989 a março de 1992, tendo sido a ação ordinária ajuizada em 14.07.1999 (muito antes da entrada em vigor da novel lei ... -
nº 96.01.15174-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 1997
1. No mês de fevereiro/89 o índice oficial fixado para a inflação sofreu expurgo de 10,14%, o qual deve ser reposto.2. Os juros moratórios são computados de acordo com o CTN (art.167, parágrafo único), não se aplicando, em repetição de indébito judicial, o disposto na Lei nº 9.250/95.3. Lei ordinária, de hierarquia inferior ao CTN, que não tem aplicabilidade na espécie.4. Embargos
- LEI ORDINÁRIA Nº 11119, DE 25 DE MAIO DE 2005. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.498 de 26/10/2017. Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
- Lei nº 14.385 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Lei nº 11.311 de 13/06/2006. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 11.119, DE 25 MAIO DE 2005, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
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Decisões Monocráticas nº 2043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... a possibilidade de previsão de taxa de juros diversa, a lei ordinária pode fazê-lo, mas por meio de lei específica de cada ente tributante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083785420214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808378-54.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: NÁDIA MARIA RIBEIRO BATISTA ADVOGADOS: Isabella Guilhermino Souto Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO...
... (SJAL) que, no Processo nº 0808378-54.2021.4.05.8000 (ação ordinária), julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090252220214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809025-22.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERISVAN GREGORIO DE QUEIROZ ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a União a restituir os valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015517920164058201), 15-03-2022
PJE 0801551-79.2016.4.05.8201 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FOLGAS INDENIZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª vara/SE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, "para condenar a União à restituição dos valores indevidamente tributados a título de folgas
... o Ju i zo Federal da 4ª V ara/ SE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, " para condenar a União à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037501820184058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0803750-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA ADVOGADO: Leandro De Sá Coelho Neto ADVOGADO: Bruno Luis Magalhaes Ellery RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA:...
... ordinária para reconhecimento de imunidade às entidades beneficentes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142671420204058100), 30-11-2021
(Ementa) Tributário. Apelação interposta contra sentença que reconheceu direito de isenção de imposto de renda a aposentado portador de hepatopatia grave, art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88. A concessão da isenção depende da cumulação de condições perfeitas com aposentação e ocorrência da moléstia albergada na legislação, independente da ordem temporal em que ocorram, sendo indiferente se o...
... 27711774) que julgou procedente, em parte, ação ordinária, reconhecendo a isenção de imposto de renda da parte autora, nos termos ... -
Decisão da Presidência nº 965532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... ão do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação ordinária (Lei Federal 9.250/1995), sendo meramente indiretas as ofensas ...