lei ordinária conceito
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao ... à Constituição é mister ver reconhecida vulneração à lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao ... à Constituição é mister ver reconhecida vulneração à lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54701/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao ... à Constituição é mister ver reconhecida vulneração à lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DOSTF. VIOLAÇÃO A PORTARIAS DO MTE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SEENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESARESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL ECULPA...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DEPOSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DASFORÇAS ARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... que a competência do Judiciário do Trabalho dependeria de lei ordinária que a previsse. Não desautoriza a ululante competência do Judiciário do ... dano proveniente de moléstia profissional se encaixa ou não no conceito de dano moral como abrangente apenas da ofensa à honra, à imagem e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101835420194050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0810183-54.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA. ADV: DAVI FARIAS DE ANDRADE. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. DECISÃO DA TNU. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE....
... Objeto: Ação Ordinária, ajuizada em 25/02/2014, através da qual o autor, engenheiro eletricista, ... um pronunciamento favorável ao autor, não se encaixaria no conceito de prova nova, eis que nada obstava sua produção e apresentação a ... -
DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... I - condições de acesso; ... II - conceito profissional; ... III - conceito moral; ... IV - comportamento militar ... Parágrafo único. A numeração ordinária será substituída pela designação não‑numerado, sem prejuízo para a ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... , elaborado e aprovado, por unanimidade, na Assembléia Geral Ordinária da Federação das Associações dos Técnicos em Radiologia dos Estados ... desempenho técnico e moral da profissão e o prestígio e bom conceito" da Radiologia, e dos profissionais que a exerçam; ... IX - publicar relat\xC3" ...
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Lei nº 14.285 de 29/12/2021. Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
... conceito de áreas urbanas consolidadas, para tratar sobre as faixas marginais de ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRASOPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDAPELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47239/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial encontra-se desfundamentada, pois a recorrente não especifica em que ponto e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. 2 - INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. A matéria possui natureza eminentemente interpretativa, o que elide a possibilidade...
... "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao mencionado ... à Constituição é mister ver reconhecida vulneração à lei ordinária ou ao acordo coletivo em questão, é esta última o que conta, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45034/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 E 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISOS XXXV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se identifica a desfundamentação do julgado na hipótese de a Turma do Tribunal Superior do Trabalho ter enfrentado a questão...
... O artigo 234 do Código de Processo Civil contém apenas o conceito de intimação. Trata-se de norma genérica, cujo texto não foi atingido ... Na instância ordinária, registrou-se que ficou demonstrado não ter ocorrido o abandono de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16476/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao mencionado ... à Constituição é mister ver reconhecida vulneração à lei ordinária, é esta última que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089326420204050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE. GRADUAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL contra decisão que, nos autos de ação ordinária,...
... Juiz Federal da 2ª Vara/PB que, nos autos da Ação Ordinária n º 0804177-35.2020.4.05.8200, deferiu pedido de tutela de urg ê ncia ... nos processos conduzidos pelo Minist é rio da Educação, com conceito maior ou igual a 0 3 (tr ê s) no Sistema Nacional de Avaliação da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... II - o cumprimento do objeto de obtenção de um superávit nas contas públicas de 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional" ... § 2º A mensagem que encaminhar o projeto da lei orçamentária anual ao Congresso Nacional apresentará o demonstrativo a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049175620214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804917-56.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS ADVOGADO: Ana Kattarina Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO...
... pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, "para garantir o direito líquido e certo ... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos valores auferidos com a venda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para a fixação do lucro tributável nos têrmos dêste artigo, será adotado o conceito de lucro tributável na pessoa jurídica, estabelecido no regulamento do impôsto de renda em vigor ... Art. 4º Para os fins desta lei, o capital ...
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Decisão monocrática Nº 1330740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... Desse modo, cabe à lei ordinária" a função de delimitar o conceito de lucro real para efeitos de tributaç\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEMARKETING INDEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração...
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Lei nº 6.645 de 14/05/1979. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Conceito profissional, e ... c) Conceito moral ... Parágrafo único - A ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... punição em processo administrativo ou de nota desabonadora do conceito funcional; ... c) Contar no mínimo dois (2) anos de efetivo exercício no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... Ã - ARIC, em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária que objetivava a declarar a autora como entidade beneficente, com ... Isso não quer dizer, contudo, que o conceito de beneficência, por exemplo, não possa ser desenvolvido pelo legislador ...