decreto 5440 04 maio 2005
- DECRETO Nº 5440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece Definições e Procedimentos Sobre o Controle de Qualidade da Agua de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação Ao Consumidor Sobre a Qualidade da Agua para Consumo Humano.
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... 2001, alterada pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 ... ARTIGO 36 ... São ... Anexo do Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005" ... Parágrafo único. A entidade de regula\xC3" ...
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La tutela giuridica dell'acqua quale connessione fra il diritto ambientale e sanitario / The legal guardianship of water as coupling between environmental and health law / A tutela jurídica da água como acoplamento entre o direito ambiental e sanitário
Questa ricerca presenta un approccio relativo all’identificazione di come avviene la connessione strutturale fra le operazioni dei Sottosistemi Giuridico Ambientale e Giuridico della Salute del Sistema Giuridico Brasiliano. A tal fine, è stata utilizzata l’acqua di qualità e potabile per il consumo umano come operazione per comprendere se avvengano irritazioni fra le strutture dei riferiti...
... Decreto 24.643/34 Decreta il Codice delle Acque ... de 2017 ... BRASIL. Decreto nº 5.440, de 04 ... BRASIL. Decreto nº 5.440, de 04 de maio ... Decreto nº 5.440, de 04 de maio de 2005 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SANEAMENTO BÁSICO - FORNECIMENTO ÁGUA MUNICÍPIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de...
... mantidas condies mnimas de potabilidade (Decreto n. 79.367/77 e Portaria GM n. 2.914, de 12 de ... de 04 de maio de 2005, que estabelece definies e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SANEAMENTO BÁSICO - FORNECIMENTO ÁGUA MUNICÍPIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de...
... mantidas condies mnimas de potabilidade (Decreto n. 79.367/77 e Portaria GM n. 2.914, de 12 de ... de 04 de maio de 2005, que estabelece definies e ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... de Instauração: 04 de outubro de 2021. ... EDITAL DE ... no art. 1º, XIV do Decreto-Lei nº 201/1967 que consiste em: “Negar ... 162/1998 e ... do Convênio n. 085/2005, ambos firmados entre a “Sociedade” de Amparo ... que a Lei Municipal n.º 1.666, de 08 de maio de ... 2020, autorizou o Chefe do Poder Executivo ...
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Portaria nº 1418/2020
... a Instruo Normativa no 01, de 7 de maro de 2005, que regulamenta a Portaria no 1.172/2004/GM, no ... padro de portabilidade; CONSIDERANDO o Decreto n 5.440, de 04 de maio de 2005, que estabelece ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de ...
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Diário Oficial del 25-09-2019 - Poder Legislativo
... gilância desde maio, quando o Governo do Estado deixou de pagar à ... DIÁRIO OFICIAL DE - 04/09/2019 ... Segunda Discussão do Projeto de Lei ... o objetivo de atender os requisitos do Decreto 8.777/2016, referente à política de dados ... I, do Decreto Federal 5.440, de 4 de Maio de 2005 ... c) Enviar mensalmente relatórios parciais ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 10-01-2018
... comparecerem no 04 de março de 2018, em sua sede, no horário de ... ída à comunidade em cumprimento ao decreto ... federal 5.440 de 04 de maio de 2005, de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 8º, da Lei n. 300, de 20 de maio de 1970), na fase preliminar, é vedado ao ... A Lei n. 10.878, de 8.6.04 (DOU 9.6.04), acrescenta o inciso XVI ao art. 20 ... (2005) ... 10) Súmula n. 430, do TST - ... TST, AIRR 5440-40.2006.5.02.0016, 8ª T., Rel. Min. Maria ...
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Capítulo I
... 26.8.1960, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 53.831/64. Esse Decreto estabelecia quadro por ... 5440-A em 23.5.1968 (FREUDENTHAL, 2000). Em 4.9.1995 a ... à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei n. 9.711/98) ... 47, de 2005) ... I – portadores de deiciência; ... 9.032 em 28.04.1995. Outra novidade é que os critérios para ...
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Acórdão, Processo nº 5071240-46.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... de 13/01/1983 a 01/02/1987, 16/06/1987 a 18/04/1989, 01/08/1990 a 09/06/1992, 01/05/1994 a ... a 31/10/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/02/2005 a 30/04/2005, 01/05/2005 a 31/08/2005, 01/07/2005 ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08004175620174058500), 12-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 53.831/6
... 19/11/2003 até 31/12/2003, 01/01/2004 até 23/04/2005, 16/05/2005 até 31/12/2005, 01/01/2006 até ... 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19 do anexo IV do Decreto nº 2.172/97, assim como o anexo IV do Decreto ... 5.440-A, de 23 de maio de 1968, será devida ao segurado que haja ... -
Acórdão, Processo nº 5048286-06.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... ção à fuligem da cana-de-açúcar de 10/04/1987 a 02/05/1990; 01/08/1990 a 30/04/1991; ... a 27/10/2003; 01/05/2004 a 13/12/2004; 17/01/2005 a 23/11/2005; 02/01/2006 a 26/12/2006; 22/01/2007 ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ...
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Acórdão, Processo nº 5041988-95.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... do labor urbano e especial de 01.09.03 a 04.11.03, anotado em CTPS; e de labor especial em ... a 30/04/2004; 03/05/2004 a 06/11/2004; 26/01/2005 a 30/04/2005; 02/05/2005 a 12/11/2005; 26/01/2006 ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 5037690-60.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... a 31/08/2004, 01/09/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 ... NHO – 01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03.”. Requer a alteração do termo ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ...
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Acórdão, Processo nº 5039017-40.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... de hillo" de 18/12/1992 a 11/05/1993 e de 27/04/1994 a 03/05/1994 na Usina da Barra S/A – ... "operador de rolo" de 02/01/2001 a 06/08/2005 na Empresa Vanguarda Engenharia e Construções ... da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, concedendo a ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ...
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Acórdão, Processo nº 5050284-09.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... 04/1.992 a 28/02/1.993; 01/05/1.994 até ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Acórdão, Processo nº 5030545-50.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248 ... Da mesma forma, a ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Conceito e Requisitos
... (RIBEIRO; 2005", p. 237) ... Trata-se de benefício baseado tamb\xC3" ... a partir da edição da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, o segurado não precisa demonstrar a ... · Código 4.0.2 do anexo IV do Decreto nº 2.171/97: "trabalhos em atividades ... Período trabalhadoEnquadramentoAté 28/04/95Lei nº 7.850/79 (telefonista). Anexos I e II ...
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Acórdão, Processo nº 5005008-04.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/01/2013 ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ...
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Acórdão, Processo nº 5052358-36.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Acórdão, Processo nº 0000522-28.2017.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 13-04-2022
... , 19/01/2000 a 25/03/2001, 02/01/2004 a 06/06/2005, 01/07/2005 a 01/01/2006, 01/11/2006 a ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação ...
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Acórdão, Processo nº 5003338-15.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ... ídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art ...