lei ordinária conceito
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Acórdão nº 2002.01.00.002925-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Octubre de 2005
... Tão somente determinou a inaplicabilidade de lei ordinária, por fundamento de matriz constitucional (qual seja, o controverso ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO CRIADA POR LEI E EXTINTA POR MEIO DE PORTARIA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1583/2001-059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
... da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos ... Com efeito, mesmo para aqueles casos em que a lei ordinária" restringiu o seu alcance em favor de grupo de associados (artigo 195, § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.040877-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2007
... ção da República, apesar de o STF haver decidido que o conceito de receita bruta equivale ao de faturamento; c) a Lei 8.540 deu nova ... é devida pelo empregador rural, pode ser instituída por lei ordinária, porque compreendida no art. 195, I, da Constituição Federal, haja vista ...
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Acórdão nº 2000.01.00.040877-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2007
... ção da República, apesar de o STF haver decidido que o conceito de receita bruta equivale ao de faturamento; c) a Lei 8.540 deu nova ... é devida pelo empregador rural, pode ser instituída por lei ordinária, porque compreendida no art. 195, I, da Constituição Federal, haja vista ...
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nº 92.01.17426-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 1992
CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCIPLINAMENTO DE ALIQUOTA E BASE DE CALCULO POR LEI ORDINARIA. "FOLHA DE SALARIOS".CONCEITO.- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSO DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMISFERIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR (A) DEFINIÇÃO DO FATO...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... deverá ser ocupado por cidadão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ... Parágrafo segundo - Incumbe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, COMPANHIA ... de Defesa de Consumidor, é preciso ter em mente que o próprio conceito" de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracteriza\xC3" ... -
nº 94.01.01569-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 1994
CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCIPLINAMENTO DE ALIQUOTA E BASE DE CALCULO POR LEI ORDINARIA. "FOLHA DE SALARIOS".CONCEITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO.- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSOS DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMISFERIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Aposenta-doria e Pensões dos Bancários – IAPB; d) a Lei Ordinária Federal n. 367/1936, que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos ... @5 Conceito ... Legislação: Art. 194, caput , da CRFB/1988; Art. 1º, caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-408/2002-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos ... Com efeito, mesmo para aqueles casos em que a lei ordinária" restringiu o seu alcance em favor de grupo de associados (artigo 195, § 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-897/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, porquanto clara e completa a manifestação no acórdão recorrido acerca dos pontos suscitados na prefacial, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos, no particular, traduzem mera irresignação do...
... c do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao mencionado ... à Constituição é mister ver reconhecida vulneração à lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Ordenamento jurídico trabalhista
... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1. Conceito ... O tema relativo às ... de lei, em sentido material e formal: lei complementar e lei ordinária. No conceito de lei em sentido material, entretanto, incluem-se, além dos ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE ICMS. ALÍNEA BDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA AOCONCEITO DE LEI LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA,À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOSCONFRONTADOS. MERA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-126/1998-101-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (ESTADO DO ESPIRITO SANTO). CONCEITO DE PEQUENO VALOR PARA DISPENSA DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão regional, que por interpretação analógica e sistemática, dispensa precatórios e aplica no âmbito da Justiça do Trabalho o contido no art. 128 da Lei nº 8213/91 de fins previdenciários, não afronta o...
... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (ESTADO DO ... ESPIRITO SANTO). CONCEITO DE PEQUENO VALOR PARA DISPENSA DE PRECATÓRIOS ... ARTIGO 100, § 3º, DA ... Avançar no tema implicaria em discussão de legislação ordinária, atraindo o óbice do § 2º, do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 266 ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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nº 2000.01.00.000121-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Marzo de 2008
... é devida pelo empregador rural, pode ser instituída por lei ordinária, porque compreendida no art. 195, I, da Constituição Federal, haja vista que o conceito" de receita bruta se equipara ao de faturamento, de acordo com a interpreta\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÕES DECÂMBIO PARA LIQUIDAÇÃO FUTURA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART.535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. CIRCULAR DOBACEN. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃOPROVIDO.1.
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nº 2000.01.00.000121-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Octubre de 2007
... é devida pelo empregador rural, pode ser instituída por lei ordinária, porque compreendida no art. 195, I, da Constituição Federal, haja vista que o conceito" de receita bruta se equipara ao de faturamento, de acordo com a interpreta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-547/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao ... à Constituição é mister ver reconhecida vulneração à lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54701/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao ... à Constituição é mister ver reconhecida vulneração à lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-547/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao ... à Constituição é mister ver reconhecida vulneração à lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54701/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao ... à Constituição é mister ver reconhecida vulneração à lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2001
... "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao ... à Constituição é mister ver reconhecida vulneração à lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade ...