Lei Orgânica do Distrito Federal
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Acordao N° 1409806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Direito à saúde. Tratamento neoadjuvante de quimioterapia. Gravidade do quadro clínico da paciente. Diante da omissão estatal sobressai a obrigação de indenizar pela quantia despendida ao urgente e imprescindível tratamento na rede hospitalar privada. Recurso provido. 1. No presente recurso, insurge-se a autora quanto à sentença que acolheu o...
... provimento do recurso ... 3. O direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CF e nos arts. 204, II, e 205, I, da Lei Orgânica do ... Distrito Federal, é dever do Estado, estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de ... observância obrigatória pelos ... -
Acordao N° 1433127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Rpv. Inconstitucionalidade formal. Lei local nº 6. 618/2020. Desnecessidade de nova submissão da questão ao egrégio conselho especial. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a inconstitucionalidade, pela via incidental, da lei local nº 6. 618/2020, que alterou os critérios autorizadores para a expedição de requisição de...
... termos dos artigos 71, § 1º, inc. V, e 100, incisos VI e XVI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, ... o que revela a inconstitucionalidade formal da aludida lei ... 4. A questão já foi objeto de deliberação pelo Conselho ... -
Acordao N° 1335514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito à saúde. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Fornecimento de medicamento padronizado. Registro na anvisa. Uso off-label do medicamento. Laudo do profissional que acompanha a parte autora. Possibilidade. Precedente do stj. Obrigação constitucional do ente estatal. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido. I. Trata-se de recurso inominado...
... promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal também assegura ... idêntico direito (artigos 204 e 207), devendo a assistência médica estipulada na Lei 8.080/90 ser ... ... -
Acordao N° 1250484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Distrito federal. Súmula 421/stj. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. "os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a...
... 03/03/2010, DJe 11/03/2010) ... 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 3. Ante a ... -
Acordao N° 1250483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Honorários advocatícios. Defensoria. Distrito federal. Súmula 421/stj. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. "os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa...
... 03/03/2010, DJe 11/03/2010) ... 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 3. Ante a ... -
Acordao N° 1259922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Honorários advocatícios. Defensoria. Distrito federal. Súmula 421/stj. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. "os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa...
... 03/03/2010, DJe 11/03/2010) ... 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 3. Ante a ... -
Acordao N° 1263200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Honorários advocatícios. Defensoria. Distrito federal. Súmula 421/stj. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. "os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa...
... 03/03/2010, DJe 11/03/2010) ... 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 3. Ante a ... -
Acordao N° 1275876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Honorários advocatícios. Defensoria. Distrito federal. Súmula 421/stj. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. "os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa...
... 03/03/2010, DJe 11/03/2010) ... 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 3. Ante a ... -
Acordao N° 1269333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Honorários advocatícios. Defensoria. Distrito federal. Súmula 421/stj. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. "os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa...
... 03/03/2010, DJe 11/03/2010) ... 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 3. Ante a ... -
Acordao N° 1284675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Honorários advocatícios. Defensoria. Distrito federal. Súmula 421/stj. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. "os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa...
... 03/03/2010, DJe 11/03/2010) ... 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 3. Ante a ... -
Acordao N° 1237240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Honorários advocatícios. Defensoria. Distrito federal. Súmula 421/stj. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. "os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa...
... 03/03/2010, DJe 11/03/2010) ... 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 3. Ante a ... -
Acordao N° 1312780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Honorários advocatícios. Defensoria. Distrito federal. Súmula 421/stj. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. "os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa...
... 03/03/2010, DJe 11/03/2010) ... 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 3. Ante a ... -
Acordao N° 1293942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Distrito federal. Súmula 421/stj. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. "os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a...
... 03/03/2010, DJe 11/03/2010) ... 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 3. Ante a ... -
Acordao N° 1433650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito da fazenda pública de natureza não tributária. Impossibilidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (tr) para a correção monetária. Re 870. 947/se pelo supremo tribunal federal. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Inocorrência. Modificação do teto das obrigações definidas como de...
... do Poder Executivo, consoante se extrai do artigo 71, § 1º, V, e do artigo 100, VI e XVI, ambos da Lei ... Orgânica do Distrito Federal ... 6. A Lei n° 6.618/2020, que alterou o limite das obrigações de pequeno valor no âmbito do Distrito ... Federal, padece ... -
Acordao N° 1246607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Constitucional e administrativo. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de hemofilia. Portaria n. 725/2018 da ses/df. Legalidade do ato normativo. Adoção de protocolo com uso de fator de origem plasmática. Pretensão de disponibilização de tratamento com fator viii de origem recombinante. Violação do princípio da isonomia. Afronta ao direito constitucional à saúde...
... artigos 196 e 198, inciso II da Constituição Federal e nos artigos 204, § 2º, e 207 da Lei Orgânica do ... Distrito Federal ... 2. Evidenciado que o protocolo clínico adotado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ... além de ... -
Acordao N° 1247348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito administrativo. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada. Cirurgia de adenoagmigdalectomia. Requisição. Poder público. Procedência na origem. Confirmação na sentença da tutela de urgência deferida. Serviço público de saúde. Reexame necessário improvido. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual a autora pleiteou a realização de cirurgia de...
... conforme as disposições contidas na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito ... Federal (artigos 204/216), porquanto se trata de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à ... Administração se ... -
Acordao N° 1301386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Remessa de ofício e apelação cível. Direito administrativo. Lei distrital 5. 106/13. Reajuste de vencimentos. Última parcela. Re 905. 357/rr. Requisitos não atendidos. Remessa necessária e apelação providas. 1. Nos termos do art. 157, §1º, ii, da lei orgânica do distrito federal e art. 169, §1º, da constituição federal, a concessão de reajuste na remuneração dos servidores só pode ser feita...
... RE 905.357/RR. REQUISITOS ... NÃO ATENDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS ... 1. Nos termos do art. 157, §1º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 169, §1º, da Constituição ... Federal, a concessão de reajuste na remuneração dos servidores só pode ser feita ... -
Acordao N° 1610336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Processual civil. Atuação da defensoria pública. Honorários advocatícios. Condenação do ente distrital. Não cabi/mento. Confusão entre credor e devedor. Sumula 421/stj. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença, em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido para condenar o distrito federal a fornecer à parte autora a ?cânula traqueal siliconada pediátrica com balonete? e...
... 134 da CF, os ... artigos 4 e 52 da Lei Complementar nº 80/94, artigos 75, 114 e 145 da Lei Orgânica do Distrito ... Federal, artigos 1 e 8 da Lei Complementar Distrital nº 908/16, evidenciam a ocorrência de confusão ... patrimonial, pois ... -
Acordao N° 1319348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Constitucional e processual civil. Creche. Matrícula em local próximo à residência da criança. Lista de espera. Fato comprovado. Princípio da isonomia. 1. Nos termos do art. 208, i, e, §§ 1º e 2º, da constituição federal de 1988, compete ao estado ofertar educação básica, obrigatória e gratuita às crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, bem como a...
... Federal assegura atendimento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208, ... inciso III, da CF) ... A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 232, dispõe que o “Poder Público garantirá ... atendimento educacional especializado em todos os níveis, aos ... -
Acordao N° 1339236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Remessa necessária e apelação cível. Direito administrativo. Reajuste dos vencimentos de servidor público. Requisitos. Previsão na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias. Precedente do stf. Implemento da última do reajuste. Lei distrital 5. 249/13. Alegação de falta de previsão nas leis orçamentárias. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 157, §1º, ii, da lei orgânica do...
... ALEGAÇÃO DE ... FALTA DE PREVISÃO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RECURSO PROVIDO ... 1. Nos termos do art. 157, §1º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 169, §1º, da Constituição ... Federal, a concessão de reajuste na remuneração dos servidores só pode ser feita ... -
Acordao N° 1629757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Remessa necessária. Direito constitucional e administrativo. Ação cominatória. Internação compulsória em instituição especializada em tratamento de dependente químico às expensas do estado. Quadro crônico de uso de drogas. Agressividade. Paciente hipossuficiente. Saúde. Direito fundamental. Dever do estado. 1. Caracterizado o quadro clínico severo de dependência química do paciente, pelo uso...
... aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios (artigos 204, I e II §2º e 207, da ... Lei Orgânica do Distrito Federal) ... 3. Remessa necessária conhecida e desprovida ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do Tribunal ... -
Acordao N° 1293100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Direito constitucional e administrativo. Tratamento médico. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Direito fundamental à saúde. Reexame necessário conhecido e desprovido. A constituição federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da cf/88). É...
... agravos (art. 196 da CF/88). É premissa lógica da manifestação do direito à vida tutelado pelo ... constituinte ... 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal, guardando subserviência às normas constitucionais, elegeu a ... saúde como direito do cidadão e dever do Estado e ... -
Acordao N° 1355456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito administrativo, processual civil. Apelação. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Fraude. Inclusão. Nome. Alteração contratual. Sociedade empresárial limitada. Autenticação. Firma. Cartório. Dano moral. Rompimento. Nexo causal. 1. Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais, na qual o autor requer que a junta comercial do distrito federal declare a nulidade de
... A Junta Comercial tem natureza jurídica de entidade autárquica distrital, o que, per si, atrai a ... incidência do art. art. 20 da Lei Orgânica do Distrito Federal (As pessoas jurídicas de direito público e ... as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos ... -
Acordao N° 1303354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Remessa necessária. Constitucional. Direito à saúde. Art. 196 da constituição federal. Sistema único de saúde. Internação domiciliar (modalidade home care). Determinação médica diante do estado clínico apurado. Dever do estado. Remessa necessária conhecida e desprovida. 1. É dever do estado propiciar o tratamento e a recuperação da saúde do paciente, nos termos do artigo 196 da cf/88 e art. 204...
... É dever do Estado propiciar o tratamento e a recuperação da saúde do paciente, nos termos do artigo ... 196 da CF/88 e art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal. A prestação de tratamento e a internação ... domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde encontram expressa previsão ... -
Acordao N° 1370441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota interestadual de icms - difal. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Repercussão geral. Tema 1093 do stf. 1. O mandado de segurança se trata de instrumento processual destinado a ?proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer...
... O ato considerado ilegal, o lançamento do tributo ICMS/DIFAL, é privativo da administração ... tributária, conforme o art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 5. Na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal ... ressalvou da proposta ...