lei organica do estado do rio janeiro

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DO SIMAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO. 1.Servidoras públicas integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social. Gratificação do SIMAS, instituída pela Lei nº 3343/2001, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 21059/2002, paga indistintamente a todos os servidores. Natureza vencimental. Incorporação aos vencimentos e integração à base

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO AJUIZADO POR MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ALEGA A IMPETRANTE QUE ESTÁ SENDO IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO....

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DO SIMAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO. 1.Servidoras públicas integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social. Gratificação do SIMAS, instituída pela Lei nº 3343/2001, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 21059/2002, paga indistintamente a todos os servidores. Natureza vencimental. Incorporação aos vencimentos e integração à base

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DO SIMAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO. 1.Servidoras públicas integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social. Gratificação do SIMAS, instituída pela Lei nº 3343/2001, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 21059/2002, paga indistintamente a todos os servidores. Natureza vencimental. Incorporação aos vencimentos e integração à base

APELAÇÃO CÍVEL. Município do Rio de Janeiro. Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Aposentadoria. Pretensão de incorporação do valor adicional referente a cargo em comissão, bem como a respectiva gratificação de produtividade. O art. 71, inciso II, da Lei Municipal nº 94/79, autorizava, desde que preenchidos alguns requisitos, a incorporação, na aposentadoria, da gratificação por...

Representação de inconstitucionalidade. Município de Barra do Piraí. Lei que dispõe sobre a gratuidade no transporte público a idosos. Vício formal. Projeto oriundo do Legislativo. Norma que repercute no orçamento da Administração Pública. Usurpação da competência exclusiva do prefeito para legislar sobre essa matéria. Violação ao art. 112, parágrafo 1º, II, "d", da Constituiç

Ementa: Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade. Município de Barra Do Piraí. Lei 973/05. Transporte Público. Gratuidade. Inconstitucionalidades Formal e Material. Inocorrência. Representação de Inconstitucionalidade, a Impugnar a Lei 973/05, Do Município de Barra Do Piraí, a Qual, Diante Do Disposto Nos Arts. 206, Ii, e 244, Da Respectiva Lei Orgânica, Disciplinou a ¿gratui

PROCESSUAL CIVIL. Legitimação ativa para postular prestação adequada e eficiente de serviços públicos. Direito individual homogêneo de caráter divisível, suscetível de tutela através de demanda individual. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. Obrigação de fazer. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro à realização das obras necessárias à solução do alegado...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSITRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO A MENOS DE 200 METROS DO EMBOQUE DE TÚNEIS E VIADUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 463, XII, §5º, I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITO LEGAL....

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. Servidora pública do Município de São João de Meriti, ocupante do cargo de fiscal de obras, que postula o pagamento de seus vencimentos até o décimo dia ú

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Servidoras públicas municipais aposentadas almejam o recebimento de gratificações do Sistema Municipal de Assistência Social, previstas nos §§ 1º e 3º, do art. 5º, da Lei nº 3.343/2001. Sentença que acolheu parcialmente a pretensão autoral. Irresignação do ente municipal. Gratificação com feição genérica e indefinida. Dispõe a norma de regência que "A Gratificação

CONSIDERANDO O EFETIVO EXERCÍCIO, DESDE 03/07/2008, RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001. INCORPORAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO INDISCRIMINADO A TODOS OS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRATA-SE EM VERDADE DE VENCIMENTO DISSIMULADO. PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO,

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. SERVIDOR APOSENTADO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo as autoras a incorporação nas respectivas remunerações da verba nominada Gratificação do Sistema de Assistência Social (SIMAS), implantada pela Lei nº 3.343/2001. Defendem a natureza

Ementa: Ementa. Apelação. Mandado de Segurança. Servidor Público Municipal. Direito de Greve. Pretensão de que O Impetrado Se Abstenha de Efetuar Descontos Nos Vencimentos e Demais Direitos Dos Servidores Públicos Municipais. Sentença de Procedência. Arguição de Inconstitucionalidade Da Lei Orgânica Municipal Deduzida Em Sede de Apelação. Princípio Da Eventualidade Ou Da Concentração Da Defesa....

Agravo regimental em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade na origem. Art. 107, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. 3. Exigência de prestação de informações diretamente pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo. Não observância dos limites impostos pela Carta Magna ao modelo federal. Violação ao princípio da separação de poderes....

Ementa: Direito Administrativo. Servidora Pública. Município do Rio de Janeiro. Ação Rescisória. Proposta com base em violação a literal dispositivo legal, conforme previsto no inciso V do art. 966 do CPC/2015. Descabimento. Município do Rio de Janeiro alega que o acórdão violou o art. 129 da Lei Municipal nº 94/1979. Argumenta que...

Ementa: Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de Iniciativa Parlamentar que Determina Prazo para Realização de Consultas Médicas Quando O Paciente Tiver Idade a Partir de 60 (sessenta) Anos. a Fixação de Prazo para a Realização de Consultas Médicas Na Rede Pública Municipal Implica a Imposição de Atribuições a Órgão Da Administração para que Possa Prover Os Atendimentos No Prazo...

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. LEI MUNICIPAL 3343/2001. ART. 177, XXXIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Pretende a parte autora a declaração da natureza vencimental da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social e a consequente condenação na incorporação aos seus vencimentos, bem como a incidência na base de cálculo do...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Duplo grau obrigatório de jurisdição. Não se constitui em invasão de competência a determinação para execução de obras de contenção necessárias. Apelação 1 - Município do Rio de Janeiro. Pedido de reforma da sentença e da exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência da Lei 12.608/12, art. 2º, da Lei Orgânica do Município e da...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESTIPENDIAL E CONSEQUENTE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS À BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA LEI N° 3.343/2001. GRATIFICAÇÃO QUE TEM CARÁTER DE AUMENTO REMUNERATÓRIO DISFARÇADO.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Servidoras públicas do Município do Rio de Janeiro, aposentadas, que percebem gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS, na forma da Lei Municipal nº 3.343/2001. Pleito autoral de que seja declarada natureza vencimental e incorporadas as gratificações previstas no art. 5º, §§1ºda Lei Municipal, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50%. FILHA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. PREVISÃO DE TAL DIREITO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE REPUTA ILEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- O art. 177, XXVIII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro concede expressamente aos...

Ementa: Representação de Inconstitucionalidade. Município Do Rio de Janeiro. Lei que Proíbe a Contratação, Pela Administração Pública Municipal, de Empresa Declarada Inidônea por Órgãos de Controle de Outros Entes Federativos. Matéria Inerente Às Normas Gerais Das Licitações. Competência Privativa Da União, por Força Do Art. 22, Inciso Xxvii Da Cf/88. Inconstitucionalidade Orgânica. Precedentes...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Administrativo. Servidora pública do Município do Rio de Janeiro, aposentada, que percebe gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS, na forma da Lei Municipal nº3.343/2001. Pleito autoral de que seja declarada natureza vencimental e incorporadas as gratificações previstas no art. 5º, §§1º e 3º, da Lei Municipal, com pagamento das diferenças...

Ação de Decretação de Perda do Cargo ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Procurador de Justiça, em razão do cometimento, por este, de ilícitos penais à época em que atuava na Administração Superior da Instituição. Competência deste Órgão Especial para julgamento da ação civil decorrente do art. 38, §2º, da Lei Federal 8625. Distinguishing: causa de pedir não...