lei organica do estado do rio janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. DECRETO MUNICIPAL Nº. 21.059/2002. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA VENCIMENAL DA VERBA PARA FINS DE INCORPORAÇÃO E INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, TRIÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO PAGA...

Administrativo. Ação anulatória. Imputação de débito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Ex-presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA). Tomada de Contas ex officio. Irregularidade constatada. Falha no dever de fiscalização. Ausência de prestação de serviços de educação pela contratada. Dano ao erário. Incidência do art. 63, incisos I e II, da Lei

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.343/01. NATUREZA VENCIMENTAL. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DE TRIÊNIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à natureza da gratificação do sistema de assistência social instituída pela Lei Municipal nº 3.3

Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a Constitucionalidade Da Emenda À Lei Orgânica Nº 62, de 18 de Outubro de 2017, Do Município de Volta Redonda, por Violação Aos Artigos 7º, 112, §1º, Ii, ¿d¿, 145, Vi, ¿a¿ e 345 Da Constituição Do Estado Do Rio de Janeiro. P R O C e D e N T E, para Declarar Inconstitucional a Emenda À Lei Orgânica Nº 62, de 18 de Outubro de 2017, Do...

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 45 E 46, DO ANO DE 2017, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, BEM COMO À LEI Nº 1544, DO ANO DE 2017. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE EMENDA AO SEU...

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). PARCELA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER GENÉRICO PAGA INDISTINTAMENTE PELA EDILIDADE AOS AGENTES VINCULADOS À CATEGORIA PROFISSIONAL DA AUTORA. LEI Nº 3.343/2001 QUE NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA VERBA A QUALQUER ATIVIDADE ESPECÍFICA. AUMENTO DE NATUREZA...

Apelação Cível. Direito previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Servidores públicos do município do Rio de Janeiro. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS), criada pela Lei Municipal nº 3.343/2001. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Vantagem paga indistintamente a todos os Agentes, inclusive aos Servidores de apoio ao sistema. Gratificação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI-RIO). GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, A FIM DE QUE PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ALÉM DO PAGAMENTO...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I E II, DO ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, INCLUÍDOS PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 22 DE 2018. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA DISCIPLINA DENOMINADA IDEOLOGIA DE GÊNERO, OU OUTRA DISCIPLINA QUE TENTE ORIENTAR A SEXUALIDADE DOS ALUNOS OU QUE TENTE EXTINGUIR O GÊNERO MASCULINO OU...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS RELATIVA À GRATIFICAÇÃO CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001, QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. REQUERIMENTO DE CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO SIMAS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. GRATIFICAÇÃO PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS AGENTES DE SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS) PREVISTA NA LEI Nº 3.343/01. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO APRESENTA CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, VISTO QUE PAGA INDISTINTAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A TODOS OS AGENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Representação por inconstitucionalidade em face do artigo 18, I, "L" da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, com a redação dada pela Emenda nº 68, de 14/11/2018. Dispositivo que submete à prévia aprovação do Legislativo os planos de trabalho dos órgãos da administração direta municipal. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação da competência privativa do Chefe

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORAS APOSENTADAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSTULANDO O RECONHECIMNTO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS PARA INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA, BEM COMO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Servidoras Públicas Municipais do Rio de Janeiro aposentadas. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança das diferenças remuneratórias pretéritas, relativas à gratificação criada pela Lei Municipal nº 3.343/2011, que instituiu o Sistema Municipal de Assistência Social - SIMAS. Sentença de procedência do pedido. Apelo da autarquia previdenciária...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. VANTAGEM GENÉRICA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA AUTORA. ART. 5º...

DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE EM FACE DO ART. 300 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 8.690/15 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS), BEM COMO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 8.715/2016, NA PARTE QUE TRATA DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA QUE NÃO PREJUDICA O...

Ementa: Constitucional - Administrativo - Ação Civil Pública Manejada Pelo Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Pretendendo a Condenação Da Loteria Do Estado Do Rio de Janeiro - Loterj, Do Bingo Teresópolis Ltda., e de Waldomiro Diniz Da Silva, Nas Sanções Do Artigo 12, Inciso Iii Da Lei Nº 8.429/92, por Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra Os Princípios Da Administração...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS AGENTES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, DE QUE TRATA A LEI N° 3.343/01, A FIM DE QUE PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. URGÊNCIA INAPLICÁVEL À VOTAÇÃO DAS CODIFICAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT. 1. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro com o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. DECLARAÇÃO DE NATUREZA VENCIMENTAL E INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL DAS DEMANDANTES CONFIGURADO. DIREITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS, NO...

Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Direito Administrativo. Servidores Da Autarquia Previdenciária Municipal PREVI-RIO. Pretensão de Incorporação Da Gratificação de Desempenho, Inclusive para Fins de Cálculo Do Adicional por Tempo de Serviço. Lei Municipal Nº 2.506/1996. Sentença de Procedência. Juízos Fazendários que Têm Competência para Processar e Julgar Feitos de Natureza Fazendária....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, A FIM DE QUE PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, A FIM DE QUE PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). DECLARAÇÃO DE NATUREZA VENCIMENTAL E INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE MUNICIPAL E DA AUTARQUIA. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS) PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DO...