lei organica do estado do rio janeiro
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056229-77.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.931/2020, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005550-20.2011.8.19.0055 (Cível), 25-10-2023
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Desastre ambiental ocorrido em torno da encosta marítima da Região dos Lagos. Concessionária ré que realizava o despejo do esgoto em volumes superiores ao limite permitido. Mortandade de peixes na Região, prejudicando a pesca artesanal. Preliminar de ilegitimidade ativa não acolhida. Farta prova documental que comprovou a falha na
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0130118-90.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). PARCELA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO INDISTINTO (ART. 5º, LEI Nº 3.343/2001). INEXISTÊNCIA DE CONDICIONANTES ATINENTES A ATIVIDADES ESPECÍFICAS. PARCELA INCORPORADA PELA SERVIDORA (ART. 6º, LEI Nº 3.343/2001). NATUREZA VENCIMENTAL, INCLUSIVE COM INCIDÊNC
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072507-19.2021.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). DECLARAÇÃO DE NATUREZA VENCIMENTAL E INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS) PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0146259-87.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). PARCELA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO INDISTINTO (ART. 5º, LEI Nº 3.343/2001). INEXISTÊNCIA DE CONDICIONANTES ATINENTES A ATIVIDADES ESPECÍFICAS. PARCELA INCORPORADA PELA SERVIDORA (ART. 6º, LEI Nº 3.343/2001). NATUREZA VENCIMENTAL, INCLUSIVE COM INCIDÊNC
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0151260-87.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TRIÊNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1- A Gratificação do Sistema de Assistência Social, prevista no art. 5º, §1º, da Lei Municipal nº 3.343/2001, foi concedida indiscriminadamente aos Agentes do Sistema Municipal de Assistência Social, estando desvinculado o seu pagamento de qualquer
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224661-90.2019.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO. CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. LC Nº 212/2019. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Pretende a apelante a incorporação de símbolo pelo exercício ininterrupto de cargo em comissão por mais de dez anos, conforme previsão contida no artigo 129, caput e §3º, da Lei nº 94/79 (o Estatuto...
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara C\xC3" ... 206 ART. 212 PAR ... 1 LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DO RIO DE SUSPENSAO ... LIMINAR DA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0035814-39.2021.8.19.0000 (Cível), 08-11-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Nº 79/2018, QUE ¿REVOGA O INCISO V E SUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 226 DA LEI ORGÂNICA¿. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS QUANTO A VÍCIO FORMAL, UMA VEZ QUE VOTADA E APROVADA EM TURNO ÚNICO, CONTRARIANDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO PELO REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... MEDIDA ... -
Processo nº 0023915-82.2014.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Servidora pública da Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Gratificação de adicional por tempo de serviço. Artigo 159, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Niterói. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... -
Processo nº 0089289-19.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ...
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Processo nº 0011576-31.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Município Do Rio de Janeiro. Paineis Publicitários Na Empena Cega de Imóvel. Revogação Da Autorização. Ato Discricionário Da Administração Pública Decreto Nº 36108/2012. Legalidade. Base Legal Primária a Lei Orgânica Municipal, Bem como No Plano Diretor Da Cidade Do Rio de Janeiro. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032757-14.2001.8.19.0000 (Criminal), 26-09-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS III E IV DO ART. 2º; ART. 5º E SEU PARÁGRAFO; ART. 9°, §§1° E 2º; ART. 14; INCISOS III, IV, V DO ART. 15 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; §2 DO ART. 30; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31; §§ 2° E 3º DO ART. 33; ART. 35 E ART. 36, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N°37, DE 14 DE JULHO DE 1998, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044704-61.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). DECLARAÇÃO DE NATUREZA VENCIMENTAL E INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS) PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 58, I, § 2º, 65, § 6º, DA LEI 8.666/93 e 9º DA LEI DE CONCESSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO....
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007045-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREVI RIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. DECLARAÇÃO DE NATUREZA VENCIMENTAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A Gratificação do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075040-22.2019.8.19.0000 (Cível), 03-05-2021
EMENTA: Representação em face de Magistrado. Violação dos deveres funcionais previstos no artigo 35, I, II, III e VIII da Lei Complementar nº 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 8º, 10, 20, 24 e 37, do Código de Ética da Magistratura Nacional. Juiz titular da Vara Única da Comarca de Mangaratiba. Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD - Portaria nº 08/2019....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES. KATYA MARIA DE ... -
Processo nº 0071373-96.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Município Do Rio de Janeiro. Impetrante Candidata Aprovada Fora Do Número de Vagas No Concurso para O Cargo de Técnico de Enfermagem Do Município Do Rio de Janeiro. Alegação de Preterição No Certame Em Razão de Contratações Temporárias. Afastada a Preliminar de Ilegitimidade Passiva Do Prefeito que Possui a Atribuição de Prover Cargos Públicos
... IMPETRADO: EXMO PREFEITO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. CESAR CURY ... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ... em DENEGAR A ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0068054-86.2018.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2019
Representação por Inconstitucionalidade da alínea `f¿ do inciso III, do art. 3º da lei 7860/2018, do Estado do Rio de Janeiro. Lei que institui a política estadual de busca de pessoas desparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prevendo expressamente a participação do Ministério Público estadual na alínea impugnada. Previsão vetada pelo Governador do Estado. Veto rejeitado pela...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES. KATYA MARIA DE ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Estado, será conferido proporcional alcance à ... (catorze) estados da Federação (Rio de Janeiro", ... São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranh\xC3" ... da imprensa. Pode-se destacar a Ley Orgánica 2/1984, que regula o direito ... de retificação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009270-43.2017.8.19.0068 (Cível), 30-09-2021
Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público do Município de Rio das Ostras - Pretensão de recebimento de bolsa de estudo integral para cursar ensino superior com base no artigo 196 da Lei Orgânica do Município - Sentença de improcedência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, declarando, com efeitos ex tunc, a...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178597-51.2021.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. LEI MUNICIPAL 3343/2001. ART. 177, XXXIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Pretende a parte autora a declaração da natureza vencimental da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social e a consequente condenação na incorporação aos seus vencimentos, bem como a incidência na base de cálculo do...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035814-39.2021.8.19.0000 (Cível), 27-06-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Nº 79/2018, QUE "REVOGA O INCISO V E SUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 226 DA LEI ORGÂNICA". LEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE QUE SE RECONHECE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. MÉRITO. EMENDA À LEI ORGÂNICA. APROVAÇÃO EM TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 345 E 111, §1º,...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268318-82.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TRIÊNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1- A Gratificação do Sistema de Assistência Social, prevista no art. 5º, §1º, da Lei Municipal nº 3.343/2001, foi concedida indiscriminadamente aos Agentes do Sistema Municipal de Assistência Social, estando desvinculado o seu pagamento de qualquer
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, acrescido da que fôr ... ) dias para o Distrito Federal e os Estados da Guanabara, do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo; ... II - de 60 (sessenta) ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Presidência da República ... em Média e Alta Complexidade - No Estado de Rondônia ...