lei organica do estado do rio janeiro

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO À SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013. 1.Acolhimento da preliminar de ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001. INCORPORAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O PRESENTE CASO, TRATA-SE DE VERDADEIRO VENCIMENTO...

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO À SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013. 1.Acolhimento da preliminar de ...

• Sistema de seguridade social

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESTIPENDIAL E CONSEQUENTE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS À BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA LEI N° 3.343/2001. GRATIFICAÇÃO QUE TEM...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "INCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES." INCONSTITUCIONALIDADADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER...

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. NO MÉRITO, A REFERIDA GRATIFICAÇÃO É CONCEDIDA EM CARÁTER GENÉRICO E INDISCRIMINADO A TODOS OS SERVIDORES, REPRESENTANDO VERDADEIRO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA VENCIMENTAL....

DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO SEXTO, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, DISPONDO QUE "O VALOR INCORPORADO A QUALQUER TÍTULO PELO SERVIDOR - ATIVO OU INATIVO, COMO DIREITO PESSOAL, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE MANDATO SERÁ REVISTO NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR REMUNERAÇÃO DO CARGO QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Servidores ativos do Sistema Municipal de Assistência Social. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Insurgência do Município Réu. Diferenças remuneratórias pretéritas, relativas à gratificação criada pela Lei Municipal nº 3.343/2011, que instituiu o Sistema Municipal de Assistência Social - SIMAS.

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NO MÉRITO, A REFERIDA GRATIFICAÇÃO É CONCEDIDA EM CARÁTER GENÉRICO E INDISCRIMINADO A TODOS OS SERVIDORES, REPRESENTANDO VERDADEIRO...

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. NO MÉRITO, A REFERIDA GRATIFICAÇÃO É CONCEDIDA EM CARÁTER GENÉRICO E INDISCRIMINADO A TODOS OS SERVIDORES, REPRESENTANDO VERDADEIRO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA VENCIMENTAL. INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO NA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL PREVI-RIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, INCLUSIVE PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO QUE É FEITO A TODOS

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. FISCAL DE OBRAS. ALEGAÇÃO DE ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI Nº 258/82), COM PRETERIÇÃO DE VALORES E ATRASOS REITERADOS. PRETENSÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO SEJA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA CAPITALIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE A SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA. ATO QUE NÃO É TERATOLÓGICO NEM CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ....

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO ATÉ O 10° DIA ÚTIL DE CADA MÊS, NA FORMA DO ARTIGO 161, §4°, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE...

Representação Por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 5482, de 21 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito de Volta Redonda. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. Obrigatoriedade da implantação de torneiras econômicas em escolas municipais. Ao dispor sobre atribuição de órgãos da administração e despesas que impactam o orçamento anual e as...

Ementa: Remessa Necessária. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Professora. Procedimento Administrativo Instaurado para Apurar Incorporações Efetuadas Em Desacordo Com a Lei. Ilegalidade Da Redução. Artigo 177 Da Lei Orgânica Do Município de Duque de Caxias que Não Sofreu Qualquer Ação Questionando Sua Inconstitucionalidade. Incorporação Dos Cargos Comissionados Regularmente...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL PREVI-RIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, INCLUSIVE PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITEIAM AS AUTORAS O PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 48 DO ATO DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução. Servidora Pública Da Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço. Artigo 159, Iii, Da Lei Orgânica Do Município de Niterói. Reconhecimento Da Inconstitucionalidade Pelo Órgão Especial Deste E. Tribunal, Na Forma Do Art. 103, Do Regimento Interno. Efeito Vinculante. Acerto Na Sentença. Recurso a que Se Nega...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Aclaratórios Do Réu que Devem Ser Rejeitados e Aplicada Multa de 2% Do Valor Da Causa. Observa-se que Não Há Omissão No V. Acórdão. a Questão Da Auto Aplicabilidade Do Art. 414, Da Lei Orgânica Municipal, Foi Expressamente Tratada Na Decisão. O Fato de O Mencionado Dispositivo, Fazer Referência de que a ¿frequência¿ Do Transporte Coletivo No...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19 § 3º, DA LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. ARTIGO 72, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REPETIU O TEOR DO ARTIGO 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HÁ DE SE OBSERVAR A VEDAÇÃO IMPLÍCITA PARA QUE O ESTADO-MEMBRO LEGISLE SOBRE DIREITO TRABALHISTA, DIREITO CIVIL E TRANSPORTE, EIS QUE SE CUIDAM DE MATÉRIAS ATINENTES À...

Ementa: Representação de Inconstitucionalidade. Art. 19 Da Disposições Transitórias Da Lei Orgânica Do Município de Cabo Frio, que Assegura a Concessão Dos Serviços de Estacionamento e Guarda de Veículos Nas Áreas Públicas, Exclusivamente, Às Entidades Civis Dedicadas Ao Atendimento e Assistência Às Crianças, Aos Adolescentes, Aos Deficientes e Idosos Carentes, Legalizados À Época Da Promulgação...

Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público do Município de Rio das Ostras - Pretensão de recebimento de bolsa de estudo integral para cursar ensino superior. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, com fundamento na impossibilidade de a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, ao obrigar o Erário a pagar as despesas dos servidores da Prefeitura com recursos...