lei penal 11690
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Decisões Monocráticas nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... PROCESSUAL PENAL ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA ...
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Processo nº 0001071-32.2016.8.19.0047 de Sétima Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... Processo Penal e, consequentemente, a ...
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Decisão da Presidência nº 149694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... 10.826/2003) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. - NECESSÁRIA INSTRUÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 53015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... penal n. 0007803-78.2021.8.13.0707, determinando-se ainda, a sua soltura e a ...
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Decisão monocrática Nº 216217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... “[ ... ] A ação penal é improcedente. Embora haja a materialidade esteja demonstrada pelo ...
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Decisão da Presidência nº 162477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... a regra clara e taxativa do artigo 212 do Código de Processo Penal, de modo que a MMª ... Juíza procedeu à inquirição das testemunhas ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Durante muito tempo, a doutrina defendeu que no processo penal se persiga a verdade real (ou substancial), pois os interesses envolvidos ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.1. Este Tribunal Superior entende que, embora seja imprescindÃvel o laudo...
... O policial militar Wagner, na primeira fase da persecução penal, relatou que ... "forma equipe com o Cb Caetano e foram até o local dos ... -
Decisões Monocráticas nº 181428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... 217-A, do Código Penal (estupro de vulnerável) ... Interposto recurso de apelação, a 1ª ...
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Decisão da Presidência nº 181428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... 217-A, do Código Penal (estupro de vulnerável) ... Interposto recurso de apelação, a 1ª ...
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Decisão da Presidência nº 963580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... In casu, ao exame das perguntas realizadas pelo Juízo monocrático, ...
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Decisão monocrática Nº 1330254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... 157, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.690/2008, excepciona a adoção da ...
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Acordão da , 08-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE. APARELHO CELULAR APREENDIDO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL QUE NÃO COMPROMETEU A DECISÃO DE QUEBRA DO SIGILO DAS TELECOMUNICAÇÕES. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso em análise, as instâncias ordinárias...
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Decisão monocrática Nº 215886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... 215-A, do Código Penal ... Extraio do ato dito coator: ... “PROCESSO PENAL. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 223974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ORA AGRAVADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se...
... comando do art. 212, do Código de Processo Penal, foi exarada no voto ... proferido no HC 202557, de minha relatoria, ... -
Decisão da Presidência nº 122264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL ... RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PREJUÍZO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 122264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL ... RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PREJUÍZO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 155209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... turma, o writ não foi conhecido, nos seguintes termos: PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO ... INADEQUAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 155209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... turma, o writ não foi conhecido, nos seguintes termos: PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO ... INADEQUAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 120121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... 16 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal ... Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Decisão da Presidência nº 120121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... 16 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal ... Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Decisões Monocráticas nº 119231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... 227.893, do qual a Sexta Turma não conheceu: PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... TRÁFICO DE DROGAS. (1) NULIDADES: ABUSO NO ...
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Decisão da Presidência nº 119231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... 227.893, do qual a Sexta Turma não conheceu: PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... TRÁFICO DE DROGAS. (1) NULIDADES: ABUSO NO ...
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Decisões Monocráticas nº 154241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Penal (eDOC 7) ... Pronunciado, foi condenado à pena de 14 anos de reclusão ...
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Decisão da Presidência nº 154241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Penal (eDOC 7) ... Pronunciado, foi condenado à pena de 14 anos de reclusão ...