lei penal 11690
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Depoimento sem dano e falsa memória: o novo dilema da justiça brasileira
... Por sua vez, o Projeto de Lei 156/2009 (de novo Código de Processo Penal), aprovado pelo plenário do Senado Federal em dezembro de 2010, prevê o ...
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Processo nº 0149980-23.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... no art. 70, 1ª parte, do Código Penal, razão pela qual a pena ...
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Acórdão, Processo nº 0000682-34.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 08-09-2022
... 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal, absolver FRANCISCO MENDES OLIVEIRA JUNIOR, nascido em 30.05.1981, da ...
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Provas ilícitas
A reconstituição dos fatos por meio das provas, requisito essencial de efetividade da tutela jurisdicional de direito (inciso XXXV do art. 5o da Constituição Federal), deve ser a mais próxima possível da realidade da vida. No entanto, existem valores constitucionais mais relevantes que impõem limites à busca da verdade, justificando a inadmissibilidade das provas ilícitas (inciso LVI do artigo 5o
... no Brasil se deu com o advento da Constituição de 1988, o Direito Penal já se debruçara sobre essas situações, regulando-as por meio de ... -
Acordao Nº 14286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2009
... 121, § 2º, incs. II, III e IV, do Código Penal, em relação à vítima João Natividade dos Santos, e pelo crime ...
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Acordao Nº 14286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2009
... 121, § 2º, incs. II, III e IV, do Código Penal, em relação à vítima João Natividade dos Santos, e pelo crime ...
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Acordao Nº 14286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2009
... 121, § 2º, incs. II, III e IV, do Código Penal, em relação à vítima João Natividade dos Santos, e pelo crime ...
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Acordao Nº 14286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2009
... 121, § 2º, incs. II, III e IV, do Código Penal, em relação à vítima João Natividade dos Santos, e pelo crime ...
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A introdução da cadeia de custódia no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime)
... de não ser nenhuma novidade o tema Cadeia de custódia da prova penal, tema enfrentado em vários julgados e nas principais cadeiras do universo ...
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Decisão da Presidência nº 939484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PROCESSUAL PENAL ... COMPETÊNCIA ... APELO EXTREMO INTEMPESTIVO ... AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 227763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Dosimetria. 3. Inépcia da denúncia por falta de norma complementadora do tipo penal em branco. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Precedentes. 4. Natureza e quantidade de drogas utilizadas apenas na 3ª fase da dosimetria. 5. Deve ser preservada, em regra, a dosimetria realizada pela instância ordinária. Precedentes. 6. Eventual
... do tipo penal em branco. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa ... -
Processo nº 0192084-98.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... Brasileiro de Lima, em sua obra Manual de Processo ... Penal, volume 1, Editora Impetus, 2011: “Como já se ...
- Novo artigo 386 do Código de Processo Penal
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O § 6º do art. 201 do Código de Processo Penal ? CPP visa proteger com o sigilo a vítima de qualquer crime e não o agente.2. O paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime descrito no art.
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Acórdão Nº 212637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TR\xC3" ...
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Decisao Nº 0510901-88.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... Advogado(s) : CAIQUE NERI PORTO SANTOS ... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART ...
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Decisão monocrática Nº 212669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2022
... 217-A do Código Penal) e submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração ...
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Decisão monocrática Nº 1314538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
... "APELAO. ARTIGOS 157, 2, INCISO II, DO CDIGO PENAL E 244-8, DA LEI N 8069/90, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIO. RECURSO ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO ...
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Entre juízes e 'semideuses': a nulidade da iniciativa probatória judicial na coleta do testemunho sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Pretende-se analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à nulidade decorrente da iniciativa probatória judicial na produção da prova testemunhal na violação ao art. 212 do Código de Processo Penal. Utiliza-se o método indutivo e a pesquisa jurisprudencial para analisar qual a conformação ou não do sistema processual penal brasileiro com a Constituiç
... de Atenção à Violência e do Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia. Belém-PA. E-mail: luannatomaz@ufpa.br ... Vinicius Lima ... -
Capim grosso - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001566-11.2022.8.05.0049 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Capim Grosso Testemunha: Cosme ...
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Decisão da Presidência nº 892470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2015
... legislação infraconstitucional, in casu, a legislação processual penal ... Desse modo, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 230569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023
... 157, §2º, II, do Código Penal) e de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/1990) ... O ...
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Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ... DA VÍTIMA, CONCURSO DE ... -
Decisão da Presidência nº 914394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2016
... o dies a quo para a data do trânsito em julgado da decisão penal e projetar seus direitos seus efeitos sobre a sede administrativa ...