lei penal 11690
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Decisão da Presidência nº 188604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas quanto à prática de associação criminosa para ...
- A imunidade do juiz diante da prova ilícita: exame do art. 157, § 5° do Código de Processo Penal Brasileiro
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Decisão monocrática Nº 881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... 319 do Código Penal, no intuito de afastar a possibilidade de incidência do crime de ...
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Decisão monocrática Nº 207940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... 14, II, todos do Código Penal (evento 4) ... Extraio do ato dito coator: ... “PROCESSUAL ...
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Decisão monocrática Nº 231168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, lesão corporal ...
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Decisão monocrática Nº 229941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... “PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO E OCULTA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 224554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 5º, DO ...
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Decisão da Presidência nº 1070747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO ... ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 226, II, DO ...
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Decisão da Presidência nº 1055413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TORTURA ... ARTIGO 1º, II, C/C § 3º E ...
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Decisão Monocrática nº 5030148-61.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2017
... a decisão que rejeitou a denúncia oferecida nos autos da Ação Penal 5003038-55.2016.4.04.7103 ... Refere o corrigente que havia requerido o ...
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Decisão Monocrática nº 5030148-61.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2017
... a decisão que rejeitou a denúncia oferecida nos autos da Ação Penal 5003038-55.2016.4.04.7103 ... Refere o corrigente que havia requerido o ...
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Decisão Monocrática nº 5030148-61.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2017
... a decisão que rejeitou a denúncia oferecida nos autos da Ação Penal 5003038-55.2016.4.04.7103 ... Refere o corrigente que havia requerido o ...
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Decisão monocrática Nº 231180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 235174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 171 pela Lei n. 13.964/2019 no Código Penal, a retroação deve incidir em benefício do paciente.” ... Nesta ...
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Decisão monocrática Nº 231519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... 171, caput do Código Penal à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente ...
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Decisão monocrática Nº 228361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
... ção da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal ... É que a Lei que instituiu o “Pacote Anticrime” transformou o ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser praticados atos ...
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Decisão da Presidência nº 137452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... c 224, a ambos do Código Penal (pág. 2 do documento eletrônico 1) ... Inconformada com a sentença ...
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Decisão da Presidência nº 1074156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ROUBO MAJORADO ... ARTIGO 157, § 2º, ...
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Decisão monocrática Nº 222296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... ESTELIONATO. PACOTE ANTICRIME. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019 ...
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Decisão da Presidência nº 158678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ...
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Decisões Monocráticas nº 158678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ...
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Decisão monocrática Nº 223974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-01-2023
... , teria ele ficado precluso, à falta de protesto oportuno na ação penal em curso. 2. Ordem denegada” (HC 96.501/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, ...
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Decisões Monocráticas nº 1244622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... diante da não observância do artigo 212 do Código de Processo Penal deve estar acompanhada da demonstração de prejuízo, ônus do qual o ...
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Princípio da proporcionalidade
... Comumente se alude a este aspecto pensando-se no processo penal, onde, em tese, persegue-se a verdade real em nome de valor de primeira ...