lei penal em branco
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Acórdão nº 2016/0062346-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : JOSE JOAQUIM MORETE ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE ... revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato ...
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Acórdão nº 2013/0344326-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ... branco, que ...
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Acórdão nº 2007/0149306-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91. NORMA PENAL EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO ESPECIFICAR A NORMA ...
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Acórdão nº HC 150032 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1º, I, DA LEI 8.176⁄91. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR PELA PORTARIA 248⁄00 DA AGÊNCIA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... III - ... aduaneiras de Manaus (AM), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC), ou em outros locais autorizados em ato normativo da Secretaria da ...
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Acórdão nº 2008/0000483-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1o., I DA LEI 8.176/91. NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEI EM SENTIDO FORMAL ...
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Acórdão nº 2007/0288318-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1o., I DA LEI 8.176/91). NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEI EM SENTIDO FORMAL ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970 ... H. CASTELLO BRANCO ...
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Acórdão nº 2012/0081796-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : HAZENCLEVER LOPES CANÇADO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... branco, ...
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Acórdão nº 2006/0126007-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL" Nº 594 - ES (2006/0126007-9) ... : MINISTRO JORGE MUSSI ... AUTOR\xC2" ... como norma penal em branco", necessitando de lei que ... estabeleça as despesas não\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0069553-4 de T6 - SEXTA TURMA
... penal ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 657 - PB (2010/0151261-3) ... branco" que delega à autoridade executiva definir o que \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0223055-9 de T6 - SEXTA TURMA
... penal ...
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Acórdão nº 2014/0240355-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 10.826/2003. NORMA PENAL EM BRANCO. LEIS DISTRITAIS ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho ... XVIII – planejamento, coordenação e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração e da cooperação entre ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0158832-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.176/91 ... BRANCO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E ABOLITIO ...
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Acórdão nº 2007/0153566-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06 ... VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) NORMA PENAL EM BRANCO. LISTA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS. ART. 66 DA LEI N. 11.343/06 ... 1. É ...
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Acórdão nº 2008/0107084-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... AMBIENTE. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ... 6. Constituem os dispositivos norma penal em branco, que exige ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas ... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
- Acórdão nº HC 174165 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENÚNCIA. SÚMULA N. 7DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 41-B DA LEI N.10.671/2003 (ESTATUTO DO TORCEDOR) E ART. 33 DO DECRETO-LEI N.3.688/1941. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS.INADEQUAÇÃO ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DEMATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DEPLANO....
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Acórdão nº 2005/0199232-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CLORETO DE ETILA. RESOLUÇÃO 280 DA ... 1.O art. 12 da Lei 6.368/76 é norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação para que se possa apreender seu ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem ...