lei periculosidade
- Indeferido Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
- DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. ARTIGO 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) garantia da ordem pública;. b) conveniência da instrução criminal;. c) periculosidade do indiciado ou acusado;. d) segurança da aplicação da lei penal militar;. e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. ARTIGO 4. Vetado. ARTIGO 5. Ao art. 83 do Código Penal ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... do Ministério Público da Justiça Militar; e, se imposta medida de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando. Observação cautelar e proteção do liberado. ARTIGO 92. O liberado fica sob observação cautelar e proteção realizadas por ...
- DECRETO Nº 92212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Instituiu o Adicional de Periculosidade para os Empregados do Setor de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, estabelecendo suas classificações quanto ao potencial de periculosidade ambiental;. III - realizar a avaliação ambiental preliminar de agrotóxicos, produto técnico, pré-mistura e afins destinados à pesquisa e à ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...periculosidade. ARTIGO 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
...I - uniforme especial a expensas do empregador;. II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;. III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;. ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...I – adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e. II – gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas. Normas complementares. Art. 16. O órgão ...
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Em vigor
Código Penal
... ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Perícia médica. § 2º- A perícia ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955. Institui Salario Adicional para os Trabalhadores que Prestem Serviços em Contato Permanente Com Inflamaveis em Condições de Periculosidade.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 62. Não sendo exeqüível a deportação ou quando existirem indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á à sua expulsão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 63. Não se procederá à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023. § 1º- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. ARTIGO 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;. VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 24495 / SC de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no...
...SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE⁄PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93⁄93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. ... - Súmula n. 364 do TST: não é válida a cláusula de negociação coletiva que fixe o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco
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Acórdão nº 2016/0103302-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NULIDADE NA FASE INSTRUTÓRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL....
...SEGREGAÇÃO . CAUTELAR . DEVIDAMENTE . FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA . LEI PENAL. PERICULOSIDADE". INDÍCIOS DE HABITUALIDADE NA . PRÁTICA DELITIVA. RECORRENTE FORAGIDO. RECURSO ORDINÁRIO . DESPROVIDO. I - A segregaç\xC3"... -
É inválida norma coletiva com valor menor do que a lei para periculosidade
Norma coletiva não pode ter valor abaixo da lei para periculosidade
É inválida cláusula fixada de forma coletiva que estabelece adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou ...
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Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso
O presente artigo tem por objeto a análise do possível vício de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012, na parte em que revogou a Lei Federal n. 7.369/85 e modifi cou a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocasionando a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados do setor elétrico expostos a risco à sua saúde...