lei processo penal militar e sua aplicação
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários ... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2016/0087335-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 242, §2º E 244, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... , §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ... E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO ... Processo Penal ... -
Acórdão nº 2015/0042813-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MESMOS FUNDAMENTOS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. POLICIAL...
... PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM ... PREVENTIVA.\xC2" ... OPERANDI . POLICIAL MILITAR QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI ... art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... ter sido requerida pela polícia militar", ... que cooperava em investigação \xC2" ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... CAPÍTULO i ... Da Aplicação da Lei de Segurança Nacional ... Art. 1º Tôda ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... instrução criminal e a aplicação da lei penal ... vi do artigo 255 do Código de Processo" Penal Militar ... III - Na hipótese,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0240274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... Auditoria Militar ... jurídico veda a a aplicação direta da ... CPP, quando surgir, no curso do processo", ... novo delineamento fático não contido\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o ... valores pecuniários resultantes da aplicação do referido decreto, revogado o caráter ... estiver sendo submetido a sindicância, processo administrativo, inquérito policial-militar ou vil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... i) legislação militar; ... j) política de mobilização nacional; ...
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Acórdão nº 2014/0134280-7 de T6 - SEXTA TURMA
... POLICIAL MILITAR ... ASSEGURAMENTO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL ... art. 312 do Código de Processo" Penal, revelando-se ... indispensável a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0321352-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... militar", não consiste em ... ilegalidade -\xC2" ... , a instrução criminal ou a aplicação" da lei penal, ... ex vi do artigo \xC2" 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o decreto ...
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Acórdão nº 2016/0203656-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... , a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... o Código de Processo Penal ... polícia militar" ... - Acórdão nº 2016/0236458-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0123906-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicaçãoProcesso Penal. A prisão ... tiros em direção à guarnição militar. ...
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Acórdão nº 2015/0123942-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicaçãoProcesso Penal. A prisão ... recorrente (1º Tenente da Polícia Militar do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... e aprimorar as oportunidades de aplicação e execução das penas e medidas alternativas; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão...
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS\xC2" ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... á-lo ate a prisão pela Polícia Militar. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI ... Art. 1º Esta Lei estabelece normas ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ça das informações resultantes da aplicação desta Lei ... Dos Procedimentos de ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... INSIGNIFICÂNCIA. ... APLICAÇÃO ... HABITUALIDADE ... DELITIVA. ... art. 41 do Código de Processo" Penal, o que não ... impede a \xC2" ... , criminoso habitual ou militar –, bem como ao ...
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Acórdão nº 2015/0001515-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... aplicaçãoProcesso Penal. A prisão ... de vários tiros contra a Polícia Militar. Não se pode olvidar, ...
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Acórdão nº 2015/0219019-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicaçãoProcesso Penal. A prisão ... militar ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ência geral relatório sôbre a aplicação da presente Convenção e decidirá se há ... em virtude das leis sôbre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ...
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Acórdão nº 2014/0055811-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESAFORAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. ANULAÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicaçãoo 312 do Código de Processo Penal ... tratando-se de militar" da reserva que \"vem atuando há alguns\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EX-TENENTE DA BRIGADA MILITAR" E AGENTE DE ... SEGURANÇA PRIVADO -\xC2" ... Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2" ... aplicação ...