lei processo penal militar e sua aplicação
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Acórdão nº 2015/0247710-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicaçãoProcesso Penal. Nesse ... e sintonizado na faixa da Polícia Militar, demonstrando a prática habitual ...
- Acórdão nº 2012/0244195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... da União, junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são independentes ... , férias ou suspensão em virtude de processo criminal, quando não ocorrer condenação. Em ... I - intentar a ação penal nos crimes de competência originária do ... , especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o país; ... VII - requisitar ...
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Acórdão nº 2014/0232453-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicaçãoo 312 do Código de Processo Penal ... (Precedentes). ... , ele foi preso pela polícia militar", logo ... após o crime, em situação de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0062776-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E USO DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. 1.
... : JONIELSON GOMES BARBOSA (PRESO) ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... aplicação do ... princípio da razoabilidade. ... Processo Penal, a prisão preventiva ... militar que ... -
Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. POLICIAL MILITAR". PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO,\xC2" ... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E ... ônomos, a saber: (i) no processo ...
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Acórdão nº 2014/0131545-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na exist
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Processo Penal, a prisão preventiva ... aplicação" da lei penal ... 2. Segundo reiterada \xC2" ... condição de policial militar ... -
Acórdão nº 2014/0014243-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Superior Tribunal de Justiça ... aplicaçãoProcesso Penal. A prisão ... militar, possivelmente ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal; ... XVI - colaboração do ... XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as ... deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja ...
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Acórdão nº 2016/0049684-1 de T5 - QUINTA TURMA
... penal ... PROCESSO ... policial militar", pois as circunstâncias do evento\xC2" ... 3. Indevida a aplicação ...
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Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... RESCISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... N. 20.910/32. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA ... cinco anos contados da aplicação da pena, ... autor das fileiras da Corporação Militar ...
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Acórdão nº 2010/0223704-5 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : FERNANDO ... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. QUESTÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FURTO. POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE DA ... do mérito a ser apreciada no curso do processo ... IV - Para a caracterização do fato ...
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Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299⁄1996 AOS PROCESSOS EM ... um parágrafo no artigo 82 no Código de Processo Penal Militar, determinando que a Justiça ...
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Acórdão nº 2008/0151933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ... ÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO ... da prisão cautelar do paciente, policial militar, para garantia da ordem pública, na ... 312 do Código de Processo Penal ... 8. O excesso de prazo para o término ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço Militar, nêle designada pela ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para ... O processo deverá ser realizado ex-offício, ou mediante ...
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Acórdão nº 2009/0182190-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE ... 3.O Processo Administrativo Disciplinar não é dependente da instância penal, porém, quando o Juízo Penal já se pronunciou ... em liquidez e certeza, assegurando a aplicação do princípio da segurança jurídica entre as ...
- Acórdão nº HC 215765 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... de vaga aberta em decorrência de aplicação da quota compulsória conforme disposto no ... Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... V ...
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Acórdão nº 2008/0216301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE, POLICIAL MILITAR, DENUNCIADO POR SUPOSTA INTEGRAÇÃO EM QUADRILHA ... PARA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER ... 1.Julio Fabbrini Mirabete (in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., São Paulo: Atlas, ...
- Acórdão nº HC 215954 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 185758 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... 33, § 1º, "b", do Código Penal). Aplicada, ainda, a pena de multa, no importe de ... c) a aplicação do princípio da consunção de crimes, dada a ... semiaberto de cumprimento da apenação, militar" em prol do réu o regramento previsto nas disposi\xC3" ... - Acórdão nº HC 145817 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente ... b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis ... § ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...