lei processo penal militar e sua aplicação
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... á as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... substâncias permitidas, obtido por processo tecnológico adequado; ... XI - Padrão de ... e regulamentares dará lugar à aplicação do disposto no Decreto-lei nº 785, de 25 de ... , como tal configurados na legislação penal vigente ... Art. 42. A inutilização do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste ... VI – as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... § 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a ... ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a ... de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento judicial, fica ... de inteligência, hoje vinculada à Casa Militar da Presidência da República, fica absorvida ...
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Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial da Polícia ... as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar ... § 3º - As provas a serem ... em consideração os preceitos de aplicação da pena previstos no Código Penal Militar, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Compete ao CNE: ... I - zelar pela aplicação dos princípios constantes da Lei nº 9.615, de ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções para regular as promoções e a aplicação da quota compulsória para as praças de carreira ... Art. 2o O acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e ... I - ter sido classificada em processo seletivo para o ingresso na Marinha; ... II - ter ... ção, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo desta suspensão; ... X ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção da República, pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... tempo de guerra, e dispõe sôbre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, ... o serviço de fomento, difusão e aplicação do conhecimento científico e tecnológico e da ... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... -general, na hipótese de tratar-se de militar ... 141. O processo de habilitação e as normas relativas à ... negativo em novo exame, vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias ... do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ÇÕES GERAIS Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº ... no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, com a descrição de suas ... de investigação preliminar e exista processo criminal em andamento, a autoridade judicial ... § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... § 2º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as ... ções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente ... Art. 197. A ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... V - gerir a aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente; ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... II - efetivação de aplicação voluntária pela referida entidade de recursos ... , da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ça Pública ou Comandante de unidade militar federal, estadual ou do Distrito Federal ... , porá imediatamente têrmo a qualquer processo ou pena com fundamento neste artigo ... Art. 10 ... no Titulo IV da Parte Especial do Código Penal, quando cometidos em ameaça ou subversão da ... § 2º Não terá aplicação a medida prevista neste artigo se os dirigentes e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... e de particulares relativas à aplicação da legislação de trânsito; ... IV - Conhecer e ... XXXV - Disciplinar o processo" de arrecadação de multas decorrentes de infraç\xC3" ... pelo comandante da respectiva Região Militar ... § 4º O representante a que se refere o ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... , de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a ... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... ão não for revogada; d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ... brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... fora do ordinário, o temperamento na aplicação ... da Súmula 691 deste Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE ... (copiar e colar), e mesmo com a aplicação da técnica de subtração espectral nas mídias, ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... funcional, pecuniária, disciplinar, ou penal, consoante a legislação específica em vigor ... processo, ou das providências legais que couberem no ... as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... I - renúncia; ... II - condenação penal transitada em julgado; ou ... III - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o ... - O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes ... o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitando o direito à ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVANTE. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... apenas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... 62. Crime militar: é o definido no Código Penal Militar ...