lei trabalhista sobre ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4664/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ... O ... com os princípios e a legislação trabalhista, não se havendo como vislumbrar ofensa ao art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 96-16.2019.5.17.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO. NÃO SATISFAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS...
... 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI ... sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10740/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. IPC DE MARÇO DE 1990. 84,32%. Em 15.03.90 já ... a contribuição previdenciária incidirão sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DE FGTS. Não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1074000/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. IPC DE MARÇO DE 1990. 84,32%. Em 15.03.90 já ... a contribuição previdenciária incidirão sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DE FGTS. Não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-84.2004.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. Ocorre a carência de ação quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Conforme estabelecido pelo Regional, a hipótese dos autos refere-se justamente à existência ou não de vínculo empregatício - o mérito da demanda. Ademais, a transação, no âmbito trabalhista, só produz...
... Ademais, a transao, no mbito trabalhista, s produz efeitos de coisa julgada quando ... PAGAMENTO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS COMISSES. ARTIGO 7, 2, DA LEI N 605/49 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000126-03.2019.5.02.0320)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇ
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ... TRABALHISTA ... MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ... ção, requer a manifestação desta Corte sobre a ... manutenção da condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... 4. FGTS INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. Diante da realidade ... trabalhador por força de sentença trabalhista. Tal compreensão está consolidada na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34485/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... 4. FGTS INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. Diante da realidade ... trabalhador por força de sentença trabalhista. Tal compreensão está consolidada na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... 4. FGTS INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. Diante da realidade ... trabalhador por força de sentença trabalhista. Tal compreensão está consolidada na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
... 4. FGTS INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. Diante da realidade ... trabalhador por força de sentença trabalhista. Tal compreensão está consolidada na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47600/2000-0001-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as ... FÉRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não se habilita a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169840-13.2004.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ção para obter pronunciamento do julgador sobre matéria que já havia sido exaustivamente ... ção os dias de feriados, domingos e férias não trabalhados. Incólumes os dispositivos ... ência de sentença condenatória trabalhista decorre de lei (artigo 46 da Lei nº 8.541/92), ...
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Direito do Trabalho
... (a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT ... reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1342/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TRABALHADOR RURAL. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 271 da SBDI-1, -o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da...
... , tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da ... ÃO IMPUGNADOS - VALIDADE - EXCLUSÃO DAS FÉRIAS (alegação de violação do artigo 372 do ... /790, rejeitou-os, e aplicou à multa de 1% sobre o valor da causa ... Inconformada, a reclamada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1445-24.2017.5.12.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISSIONAL 1 - FÉRIAS. FRACIONAMENTO. DOBRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 - É cediço que...
... 1 – FÉRIAS. FRACIONAMENTO. DOBRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... subsidiariamente a legislação comum trabalhista, na ... esteira do que dispõe o art ... Controvérsia sobre a ... necessidade de provar o dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-55.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A preliminar arguida ... alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento ... - 13º salário, gratificação de férias excedente à primeira e parcela PL-DL 1971 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-41.2001.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre cada argumento exposto pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-208500-68.2005.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1437/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2005
... pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, o juiz que participou do julgamento da decisão ... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 137 E ... a inexistência de controvérsia das partes sobre o fato e que sobre ele tampouco tenha havido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26814/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada...
... nunc , deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... São indevidas, pois, as diferenças de férias, diferença de 1/3 sobre as férias, 13º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-75.1997.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... pedidos formulados na Reclamação Trabalhista referentes à unicidade contratual, às horas ... julgar de imediato a lide no tocante às férias e ao décimo terceiro salário, não incorreu em ... ões envolvem discussão de matéria fática sobre as quais não houve prévia manifestação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... do óbice previsto na Súmula 126 do TST sobre a indicação de contrariedade à Súmula 326 e ... base de cálculo do 13º salário, das férias e do FGTS. Nesse contexto, a condenação imposta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10317-66.2021.5.03.0049)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCI
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE C\xC3" ... , o pagamento indevido de parcela trabalhista ... (v.g. gratificação de férias), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16369-59.2017.5.16.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNC
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE C\xC3" ... , o pagamento indevido de parcela trabalhista ... (v.g. gratificação de férias), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-95.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... trabalhista do tomador de serviços na terceirização e ... gestante (correspondente aos salários, férias acrescidas do terço constitucional, décimo ... -prévio, FGTS e multa rescisória de 40% sobre o FGTS), desde a data da despedida até cinco ...