lei transporte e alimentação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-85.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... HORAS IN ITINERE. "Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... é o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-94.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais ... HORAS IN ITINERE ... O Regional consignou que não havia transporte público em horários compatíveis com aqueles laborados pelo reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-88.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DANO MORAL. TRANSPORTE" DE MERCADORIAS E VALORES. PEDIDO FUNDADO NO MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. N\xC3" ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367640-03.2005.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 8666/93. LIMITAÇÃO. MULTA DO ART. 477 CLT. MULTA DO ART. 467 CLT. FGTS. ADICIONAL DE RISCO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória,...
... MULTA DO ART. 467 CLT. FGTS. ADICIONAL DE RISCO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1467-08.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... HORAS EXTRAS. CESTA BÁSICA. VALE-TRANSPORTE. CAFÉ DA MANHÃ. O Tribunal de origem manteve a sentença no que tange ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...
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Acórdão nº 2004/0094101-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da ... ; ( ... ) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de ...
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nº 1999.01.00.092305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Febrero de 2004
... ção a título de reposição dos benefícios de auxílio-alimentação e vale-transporte pagos no período compreendido entre dezembro de 1995 a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-12.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... Recurso de revista não conhecido. 3. VALE-TRANSPORTE. Não merece prosperar o apelo que não atende a dicção da Súmula 221 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147000-55.2007.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... O empregador que exige do empregado a execução das tarefas de transporte de valores sem que tenha sido admitido para essa função e sem a ... Aplica-se o Divisor 150. Precedentes. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Se as partes decidiram atribuir natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251-12.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-38.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ÚMULA Nº 437 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA BINOTTO LOGÍSTICA E TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO. O fato de exercer atividade externa não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-03.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 4. VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE. A indicação genérica de ofensa à Lei 6.321/76 atrai a aplicação da ... impostas à real empregadora, inclusive a referente ao vale-alimentação, o Regional decidiu em consonância com o item VI da Súmula 331 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-58.2004.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 90, II, DESTA CORTE. Diante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade e a Remuneração do Permissionario Loterico e da Outras Providências.
... , ficando por conta do permissionário as despesas com transporte, alimentação, hospedagem e outras que não estiverem ligadas ao objeto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. R$ 20.000,00. O ... Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional consignou que o Banco era ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-35.2004.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO ... 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou ... REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Considerando o provimento do recurso de revista veiculado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-18.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ... É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10049-38.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... do acórdão recorrido que a sua atribuição se limitava ao transporte da carga das barras metálicas e a respectiva verificação se a carga ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183900-02.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais ... são compatíveis com os horários servidos por linhas de transporte público, impõe-se a condenação ao pagamento das horas in itinere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-14.2005.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Regional a quo consignou que a ... um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158700-88.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... é o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de ... empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais" (Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214500-25.2002.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... Recurso de revista conhecido e provido. 10. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. A conduta do empregador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma ... Recurso de revista não conhecido, no tema ... 7. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE RISCO. SÚMULA 126/TST. Para analisar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185600-62.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. Súmula 437/TST. Após a edição da Lei ... 2. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXISTÊNCIA. SÚMULA ...