lei transporte e alimentação
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria corresponderá ao valor ...c) parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-36.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à...
...Recurso de revista conhecido e provido. 5. VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO. TRABALHO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. O recurso ...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-12.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II/TST). 2. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULA 85, IV/TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60, II/TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 89
...NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE" PÚBLICO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 90/TST. O recurso de revista n\xC3"... à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2382-16.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. No caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que o tempo gasto pelo reclamante, em transporte fornecido pelo reclamado, no percurso de ida e volta para o trabalho era de -uma hora e dez minutos para um dia da semana e para os demais, duas horas-. Acrescentou que -o trajeto é, em média, muito...
... Regional registrou que o tempo gasto pelo reclamante, em transporte fornecido pelo reclamado, no percurso de ida e volta para o trabalho era ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-650-13.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de,...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ... Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. O egrégio Tribunal Regional, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-85.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente
...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...HORAS IN ITINERE. "Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, existindo pedido de exclusão da lide por parte da empresa sucedida, não há que se
...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...é o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-94.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, visto que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458
... empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. ... HORAS IN ITINERE. O Regional consignou que não havia transporte público em horários compatíveis com aqueles laborados pelo reclamante. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-88.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios, pautado somente na declaração de hipossuficiência da Autora, sem que a Reclamante esteja assistida pelo Sindicato de Classe, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista...
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DANO MORAL. TRANSPORTE" DE MERCADORIAS E VALORES. PEDIDO FUNDADO NO MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. N\xC3"... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367640-03.2005.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 8666/93. LIMITAÇÃO. MULTA DO ART. 477 CLT. MULTA DO ART. 467 CLT. FGTS. ADICIONAL DE RISCO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória,...
...MULTA DO ART. 467 CLT. FGTS. ADICIONAL DE RISCO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ... -
nº 1999.01.00.092305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIRIGENTE SINDICAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. LEI 8.112/1990, ART. 102, VIII, "C". SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. Nos termos do art. 102, VIII, "c" da Lei 8.112/90, além das ausências ao serviço previstas no art. 97 da mesma lei, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para desempenho de mandato classista, exceto...
...ção a título de reposição dos benefícios de auxílio-alimentação e vale-transporte pagos no período compreendido entre dezembro de 1995 a ... -
Acórdão nº 2004/0094101-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AJUDA DE CUSTO. VERBA DE GABINETE. DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO DO TRIBUTO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, estabelece: “Ficam isentos
...alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da ...; (..) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1467-08.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. No que tange à nulidade arguida, por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista está desfundamentado, nos moldes da OJ 115/SDI-I/TST (-O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação...
...HORAS EXTRAS. CESTA BÁSICA. VALE-TRANSPORTE. CAFÉ DA MANHÃ. O Tribunal de origem manteve a sentença no que tange ...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-12.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES DE VENDAS. ESTORNOS. Não comprovados, pela reclamada, os motivos para os cancelamentos e estornos das comissões, não há que se falar em ofensa ao art. 466 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. PREMIAÇÃO DE VENDAS. DIFERENÇAS E REFLEXOS. O contexto fático delineado no acórdão revela que houve ofensa ao princípio da...
...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...Recurso de revista não conhecido. 3. VALE-TRANSPORTE. Não merece prosperar o apelo que não atende a dicção da Súmula 221 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147000-55.2007.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há,...
... O empregador que exige do empregado a execução das tarefas de transporte de valores sem que tenha sido admitido para essa função e sem a ...Aplica-se o Divisor 150. Precedentes. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Se as partes decidiram atribuir natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251-12.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA. SÚMULA Nº 437 DO TST. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte, firmado por meio da Resolução nº 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST-, realizada em setembro daquele ano, editou-se a Súmula nº 437, que, no item
... REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA. ...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-38.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA KLABIN - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - SÚMULA Nº 437 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período
...ÚMULA Nº 437 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA BINOTTO LOGÍSTICA E TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO. O fato de exercer atividade externa não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-03.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
...4. VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE. A indicação genérica de ofensa à Lei 6.321/76 atrai a aplicação da ... impostas à real empregadora, inclusive a referente ao vale-alimentação, o Regional decidiu em consonância com o item VI da Súmula 331 do TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-58.2004.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que a v. decisão regional está devidamente fundamentada, não procede a alegação de ofensa aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC quando o eg. Tribunal Regional conclui pela...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 90, II, DESTA CORTE. Diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamado alega que as parcelas postuladas na reclamação trabalhista já foram objeto de quitação por ocasião da adesão da Reclamante ao plano de desligamento voluntário. Aduz que as verbas trabalhistas quitadas foram discriminadas no verso do termo rescisório e
...TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. R$ 20.000,00. O ...Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional consignou que o Banco era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-35.2004.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 342, no seguinte sentido: -I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a...
...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou ...REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Considerando o provimento do recurso de revista veiculado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10049-38.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... do acórdão recorrido que a sua atribuição se limitava ao transporte da carga das barras metálicas e a respectiva verificação se a carga ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-18.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, expressamente, consignou, no acórdão recorrido, que, -se o contrato de emprego encontra-se em curso, tem-se em apreço uma relação jurídica continuativa-. Quanto às prestações periódicas, o art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que,...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183900-02.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA IN ITINERE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revela-se extemporâneo o recurso de revista protocolizado pela parte antes da publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional no julgamento dos embargos de declaração por ela mesma opostos. Aplicaçã
... empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. ... são compatíveis com os horários servidos por linhas de transporte público, impõe-se a condenação ao pagamento das horas in itinere. ... -
LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
...12 desta Lei serão devidos os auxílios transporte e alimentação, observadas as normas e regulamentos aplicáveis aos ...