lei transporte e alimentação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-48.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele ...TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. A atual jurisprudência desta colenda Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-12.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele ...TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. A atual jurisprudência desta colenda Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-382-24.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Diante de potencial contrariedade à Súmula 368, II, do TST, merece processamento o recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. JORNADA ARBITRADA. 1.1.
...TRANSPORTE". AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO EXTRAPOLAMENTO DE JORNADA. A S\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-49.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI - 1, entendia ser ônus do empregado provar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Contudo, revendo seu posicionamento, referida Orientação foi cancelada. Desse modo, pela própria...
...TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Este colendo Tribunal Superior do ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99440-87.2009.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
...ção por parte da recorrente no tocante ao fornecimento do vale-transporte e do auxílio-alimentação, durante o mês de dezembro de 2008. Logo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-53.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que foi indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Com base no laudo pericial, concluiu que o Reclamante não trabalhava em condições insalubres, porque (a) -não evidenciado o contato com...
... trabalho antes das 5h20min, por constatar "a inexistência de transporte em horários compatíveis com os de início da jornada do autor". Todavia, ... correspondentes ao tempo suprimido do período de descanso e alimentação, sob o fundamento de que "a não concessão, parcial ou total, do ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ões de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, ...c) a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do trabalho – MTB, nos termos da Lei nº ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; . III - ... voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. . ..........................................................' (NR)" . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-413-77.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA...
... item IV da Súmula nº 90 desta Corte, segundo o qual se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, ...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... -
Processo nº 0380504-53.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Recorrente: Guarda Municipal Do Rio de Janeiro Recorrente: Luiz Carlos Alves Borges Recorrido: Guarda Municipal Do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Carlos Alves Borges Recurso Inominado - Guarda Municipal Do Rj - Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Contribuição Previdenciária e Participação No Custeio Do Auxílio Alimentação - Sentença de Procedência Parcial - Ri Do Autor...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-14.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSÓRCIO PARA CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA DE MAUÁ. OBRA CERTA. LIMPEZA DE BACIA DE ACUMULAÇÃO. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO C. TST. O entendimento consagrado neste eg. Tribunal Superior, por meio da OJ nº 191 da SDI-1, é no sentido de que o dono da obra não responde pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada para
...HORAS IN ITINERE. LOCAL NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA 90 DESTA CORTE. Diante da ...RASURA NA CTPS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE REPOUSO, ALIMENTAÇÃO E HIGIENE NO TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A fixação do valor da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096727-86.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-02-2019
PROCESSO Nº 0096727-86.2018.8.19.0001 RECORRENTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO RECORRIDO: FERNANDO JOSÉ RODRIGUES EMENTA: GUARDA MUNICIPAL. VALE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. OPÇÃO VÁLIDA E COMPROVADA NO FEITO. DECRETO 32.207. Trata-se de RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231-38.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TROCA DE UNIFORME. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a troca de uniforme constitui tempo à disposição do empregador, por ser necessária ao preparo do obreiro e ao seu desligamento das atividades laborais. Precedentes. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - HABITUALIDADE. A prestação de horas extraordinárias...
...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... ENTRE OS HORÁRIOS DA JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 90, II, DO TST. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-13.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. A teor do item I da Súmula 437/TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,...
...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO BANCÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. À luz da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231900-70.2003.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 307), "após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...Recurso de revista conhecido e provido. VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. "É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os ... -
Processo nº 0371909-65.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Octubre de 2017
Ementa: Processo Nº 0371909-65.2016.8.19.0001 Recorrente: Guarda Municipal Do Rio de Janeiro Recorrido: Renato Da Silva Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Guarda Municipal Do Rio de Janeiro Em Face Da Sentença de Fls. 123/125 que Julgou Procedente O Pedido Autoral para Determinar que O Réu Pague Ao Autor, a Título de Danos Materiais, a Quantia de R$ 4.847,22 (quaro Mil Oitocentos e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14140-40.2009.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. DIVISOR 150. HORAS DE SOBREAVISO. ALIMENTAÇÃO FÉRIAS. TRANSPORTE DE VALORES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE RISCO. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. Diante do ó
...ÔNUS DA PROVA. DIVISOR 150. HORAS DE SOBREAVISO. ALIMENTAÇÃO FÉRIAS. TRANSPORTE DE VALORES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Processo nº 0378281-30.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Julio de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0378281-30.2016.8.19.0001 Recorrente: Romulo Nascimento Santos Recorrido: Guarda Municipal Do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em que a Parte Autora, Guarda Municipal, Requereu a Condenação Do Réu Ao Pagamento Dos Valores Descontados a Título de...
...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Auxílio-Alimentação / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil /. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-347386-13.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES. Na esteira da Lei nº 7.102/1983, esta Corte Uniformizadora firmou entendimento de que a conduta negligente do estabelecimento financeiro de impor ao empregado a incumbência de transportar valores, sem treinamento para tal mister, em franco desvio de função, aliada ao risco objetivo inerente à atividade
...-. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES. Na esteira da Lei nº 7.102/1983, esta Corte Uniformizadora ...Recurso de revista de que não se conhece. 9. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. - INTEGRAÇÃO. Ficou registrado no acórdão regional que o banco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-44.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. In casu, o Tribunal de origem manteve a declaração de nulidade do regime compensatório, consignando, expressamente, que -a irregularidade do regime compensatório decorreu da prestação habitual de horas extras, conforme cartões-ponto e recibos salariais juntados- aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte,...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO E O TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 90, ITEM II, DO TST. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-615-34.2010.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. ... -
Acordao N° 1362878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Administrativo. Ação de cobrança c/c danos morais. Contrato temporário de trabalho. Administração pública. Verbas rescisórias. Seguro desemprego. Auxílio alimentação. Auxílio transporte. Horas-extras. Descabimento. Atraso no pagamento. Danos morais. Não configuraçao. 1. Não há que se falar em pagamento de seguro desemprego quando o trabalhador dispensado não comprova o...
...VERBAS. RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO. TRANSPORTE. HORAS-EXTRAS. DESCABIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63200-94.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. TURNOS DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Interposto
...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
...V - ajuda de custo, diárias e indenização de transporte;. VI - gratificação de Natal, adicional de férias, salário-família e ... se dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-07.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da OJ n.º 307 da SBDI-1, -a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)-, e que gera...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...DANO MORAL. EMPREGADO BANCÁRIO QUE REALIZA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Predomina, no âmbito ...